Avaliação quinquenal dos benefícios tributários: medida de responsabilidade fiscal ou controle de preços?
Verificar se os gastos tributários foram repassados aos preços dos bens e serviços não caracteriza controle ou tabelamento de preços ou de lucros A despeito de a ideia inicial da reforma ter sido fundada na criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), com alíquota única incidente sobre todos os bens e serviços, sem qualquer […]
Gilmar Mendes propõe limite para preferência dos honorários sobre crédito tributário
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de honorários advocatícios só pode ter preferência em relação ao crédito tributário até o limite de 150 salários mínimos. A proposta foi feita em voto divergente apresentado no julgamento de recurso extraordinário em apreciação no Plenário virtual do STF. O caso foi interrompido por […]
Incidência de PIS/Cofins sobre créditos de descarbonização
Trataremos, neste artigo, da natureza jurídica dos créditos de descarbonização (CBIOs) e de sua tributação pelas contribuições do PIS/Cofins. A preocupação com as mudanças climáticas passou a ser normatizada no Brasil a partir da Lei 12.187/2009, cujo artigo 12 prevê metas de descarbonização, bem como o compromisso pela adoção de medidas para mitigar as emissões […]
Arrecadação federal chega a R$ 247 bi e é a melhor para o mês de outubro
A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 247,92 bilhões em outubro de 2024, uma alta real (descontada a inflação) de 9,77% na comparação com o resultado de outubro de 2023, quando o recolhimento de tributos somou R$ 215,602 bilhões, a preços correntes. Em relação a setembro, quando o montante foi de R$ 203,2 […]
Sefaz atualiza orientações referentes à contabilização dos precatórios a pagar
Com o objetivo de orientar os órgãos do Estado sobre o registro e a operacionalização dos precatórios a pagar, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) atualizou o Manual de Procedimentos Contábeis do Estado (MCONT), contemplando novos procedimentos referentes à matéria. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da […]
Receita Federal do Brasil Realiza Evento Internacional Sobre Reforma Tributária
O encontro contou com a presença de especialistas da RFB, representantes de organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu nesta terça-feira (19/11) um evento internacional de grande relevância para debater os avanços e desafios da Reforma Tributária […]
Comitê Estadual de Precatórios se reúne no TJMG
Integrantes trataram de medidas para aumentar a agilidade na tramitação dos processos Integrantes do Comitê Estadual de Precatórios de Minas Gerais se reuniram, nesta terça-feira (19/11), para tratar de assuntos de interesse do setor. O encontro ocorreu no Centro de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Ceprec) e foi conduzido pelo […]
Averbação da CPSS dos precatórios recebidos pelos ATRFB
Voltamos a chamar a atenção dos ATRFBs para a importância de se proceder à ¨AVERBAÇÃO DA CPSS DOS PRECATÓRIOS RECEBIDOS¨ em ações judiciais relativas ao cargo. O que é a CPSS? A Contribuição do Plano de Seguridade Social do servidor (CPSS), é uma contribuição que incide mensalmente a todos os servidores públicos ativos ocupantes de […]
O impacto da blockchain no sistema tributário brasileiro
O artigo explora o impacto da Blockchain no sistema tributário brasileiro, destacando seu potencial para simplificar e promover maior transparência e equidade na arrecadação fiscal. A introdução de novas tecnologias no âmbito tributário tem se mostrado um movimento inexorável frente à crescente complexidade das relações econômicas contemporâneas. No Brasil, um dos países com maior carga […]
Dívida com precatórios aumenta em 18 dos 26 estados e no DF em 9 anos
Estoque mais do que dobrou no período, de acordo com levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Precatórios Apenas 9 estados brasileiros conseguiram, desde 2015, reduzir ou manter as suas dívidas com precatórios. O restante, 17 estados e o Distrito Federal, viu o estoque aumentar: no total, o salto foi de 118% (de R$ 53 bilhões […]
