Edital de R$ 190 milhões para acordo direto em precatórios é lançado pelo governo de RO
O novo edital para acordos diretos em precatórios beneficiará cidadãos e empresas com agilidade no pagamento de dívidas judiciais Edital foi lançado para acelerar pagamento de precatórios O governo de Rondônia lançou novo edital para realização de acordos diretos em precatórios, disponibilizando R$ 190 milhões para esse fim. O esforço busca proporcionar aos credores, uma maneira […]
Stock options: STJ nega recurso da União e mantém decisão que impede incidência de IR
Advogados acreditam que decisão de ministros influenciam em outro caso do STJ, da contribuição previdenciária patrimonial. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve decisão que impede a incidência de Imposto de Renda (IR) na compra de ações, os chamados stock options plans. Para os ministros, a natureza jurídica dos acordos […]
Projeto em discussão parcela dívidas dos municípios e limita precatórios
Comissão aprova propostas de alívio a municípios. A repórter Paula Moraes acompanhou as votações. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (66/23) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A proposta reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites […]
Ainda vale a pena investir no exterior após as recentes mudanças tributárias?
Vantagens e desafios do investimento internacional para brasileiros As recentes mudanças nas regras de tributação para investimentos no exterior, que entraram em vigor no início deste ano, trouxeram uma série de ajustes para os investidores brasileiros. A abolição de benefícios, como a isenção de imposto para vendas mensais de até R$ 35 mil por pessoa […]
Setores imobiliário, de turismo e SAFs temem aumento da carga tributária
Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta-feira (13), representantes dos setores imobiliário, de turismo e lazer, de sociedades anônimas do futebol, de cooperativas e de reciclagem pediram que os tributos que serão implementados na reforma tributária não aumentem a carga tributária. Esses setores, que contam com o chamado regime […]
Americana convoca credores para conciliação em precatórios trabalhistas
A Secretaria de Fazenda de Americana publicou nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial do Município, edital de convocação de credores de precatórios trabalhistas. Interessados podem propor a formalização de acordo com o Município, apresentando propostas de conciliação relacionadas a ações que tramitaram no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). O edital abrange processos […]
O imposto mínimo global, seus desafios e suas complexidades
Os mecanismos societários e planejamentos tributários utilizados por multinacionais para remeter lucros ou reter ativos em jurisdições com tributação favorecida geraram o paradigma internacional conhecido como race to the bottom (corrida para o fundo), em que países reduzem impostos e obrigações fiscais para atrair investimento estrangeiro [1]. Nesse contexto é que surgiu o Pilar 2 do projeto BEPS […]
Súmula Carf 210 e a responsabilidade tributária de grupos econômicos
No último mês de setembro o Carf se reuniu e aprovou novas súmulas, visando sintetizar a posição institucional do tribunal para certas questões submetidas ao seu julgamento e, dessa forma, vincular os julgadores ao disposto nos enunciados sumulares aprovados, tudo isso em prol da superestimada “duração razoável do processo”, [1] das decisões padronizadas e da obsessiva redução […]
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para pagamento de ITR de Imóveis Rurais identificados com CIB alfanumérico
Atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte. A partir do dia 11 de novembro, os imóveis rurais identificados pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro- CIB alfanumérico já podem recolher o Imposto sobre a Propriedade […]
Prefeitura reserva R$ 15 milhões com pagamento de precatórios em 2025
Neste ano, montante pago pela prefeitura alcançou R$ 23 milhões Recente recomendação do Ministério Público de Contas do Paraná, ligado ao TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), trouxe orientações para que os municípios cumpram prazos e critérios no pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais resultantes de ações contra o governo. O valor […]
