A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla
Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens
A imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros fabricados em 2006 deve ser aferida considerando-se
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (30) o decreto com o regulamento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), tributo de competência federal
Condicionar a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial a uma certidão negativa de débito ou a
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (28/4), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (28/4), dos autos do julgamento em que
O Plenário do Tribunal de Contas da Uniãoautorizou, em acórdão publicado neste mês, a prorrogação de outorgas da operadora Tim para
A impugnação da lista de credores na recuperação judicial apresentada fora do prazo de dez dias previsto no artigo 8º
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, negou à Folha que o governo queira dar um drible na LRF (Lei de Responsabilidade
A concessão de medidas de urgência exige a demonstração de prejuízo real e objetivo, não podendo se fundamentar em risco
