ARTIGOS

A dívida de condomínio, mesmo que anterior ao pedido de recuperação judicial, é crédito extraconcursal e não se submete à

AliExpress, Amazon, Magazine Luiza, Mercado Livre, Shein e Shopee, empresas certificadas no programa Remessa Conforme, retiraram o imposto federal sobre compras internacionais de até

A mera ocupação de cargos de direção não é suficiente para configurar a autoria de crimes contra a ordem tributária.

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”,

O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A da Lei 10.865/2004incide

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de

A incidência de tributação imobiliária não é definida apenas pela localização formal do imóvel. Se a área, mesmo inserida em

O regulamento da reforma tributária, publicado na última quinta-feira (30), detalha quando uma pessoa física irá pagar IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

A Coteminas, especializada em produtos têxteis para cama, mesa e banho, teve sua recuperação judicial aceita pela Justiça de Minas Gerais. A

O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra.

A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla

Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens