Incentivos fiscais: maioria das decisões judiciais afasta tributação
Empresas venceram 58% das disputas judiciais contra a Fazenda Nacional envolvendo a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Um levantamento do escritório Mattos Filho apontou que os contribuintes venceram 58% dos 614 julgamentos relacionados à tributação de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2024 e as decisões, em primeira e segunda […]
Opinião: O veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo – um falso problema
O Imposto Seletivo (IS), em razão da Constituição, não incide sobre exportações. A versão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 aprovada pelo Congresso Nacional — agora Lei Complementar (LC) nº 214/2025 — refletindo a imunidade constitucional, elencava no inciso I do artigo 413 a não incidência do IS sobre exportações, ao lado das imunidades […]
Governo de SP divulga novas regras para acelerar pagamento de precatórios
O Governo do Estado de São Paulo estabeleceu novos percentuais de deságio para o pagamento de precatórios. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Decreto 69.325, em 23 de janeiro. De acordo com a publicação, o deságio foi reduzido à metade. Anteriormente ao decreto, o credor precisava abrir mão de 40% […]
Consolidação substancial: aval da empresa urbana e dívidas do produtor rural na recuperação judicial
A recuperação judicial, conforme regulamentada pela Lei 11.101/2005, visa à superação das crises econômicas que afetam empresas, priorizando a preservação da sua função social, a manutenção dos empregos e a proteção dos direitos dos credores, conforme estipulado no artigo 47. Com as mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020, a consolidação substancial passou a ser utilizada como […]
Antecipação de precatórios ajudou o governo a reduzir despesa total em 2024, diz IFIÓrgão calcula que a despesa total do governo federal ficou em R$ 2,206 trilhões em 2024, uma queda real de 0,6%
Órgão calcula que a despesa total do governo federal ficou em R$ 2,206 trilhões em 2024, uma queda real de 0,6% A Instituição Fiscal Independente (IFI) – órgão de monitoramento das contas públicas ligado ao Senado Federal – avalia que a pequena queda registrada na despesa total do governo em 2024 aconteceu, entre outros fatores, […]
EUA e a guerra fiscal: a resistência de Trump ao imposto mínimo global da OCDE
A tributação das multinacionais tornou-se um dos principais debates globais, impulsionando a criação do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A proposta busca conter a erosão da base tributária e impedir a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação. O governo dos Estados […]
PGFN não acolhe pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias
Por meio da AGU, o IBDT sugeriu que a PGFN deixasse de recorrer em casos sobre juros e verbas alimentares A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não acolherá uma sugestão feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para que não sejam mais apresentados recursos em casos relacionados a três teses tributárias. O instituto defendia […]
Nas Entrelinhas: Governo Lula continua batendo cabeça na economia
“Tabelar preços de alimentos é uma maldição, o último estágio da perda de controle da inflação, depois do congelamento de tarifas públicas e preços dos combustíveis”, lembra o jornalista Não tem como não lembrar do velho samba de Noel Rosa: “Quem é você que não sabe o que diz?/Meu Deus do Céu, que palpite infeliz!”. […]
Transação tributária federal e o impedimento temporal da inscrição em dívida ativa da União
A transação tributária é um dos maiores acertos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Atraindo os interesses do contribuinte e servindo de modelo para entes estatais e municipais, a ferramenta vem crescendo e aprimorando ao longo dos últimos anos. Comprovando a sua relevância na esfera tributária, no final do ano de 2024 foram publicados os resultados […]
Quais os impactos de Trump na economia do Brasil?
Economistas ouvidos pela CNN apontam risco inflacionário de política comercial do republicano e reflexos na balança comercial A política comercial que será adotada por Donald Trump como presidente dos Estados Unidos segue em destaque no radar de preocupações da economia mundial. Empossado nesta segunda-feira (20), o republicano voltou a sinalizar que irá “estabelecer tarifas e impostos sobre os outros países para enriquecer os nossos […]
