Fundações privadas e outras entidades não empresárias podem pedir recuperação judicial?
Uma análise de direito comparado e a orientação restritiva do ordenamento brasileiro Atualmente, uma das principais discussões envolvendo a legislação brasileira no tocante à reestruturação empresarial diz respeito à legitimidade para propor os procedimentos recuperacionais regrados pela Lei 11.101/2005 (“LRF”). O segundo artigo do referido diploma legal dispõe que os benefícios nela constantes não se aplicam […]
Responsabilidade tributária dos grupos econômicos no PLP 68/2024
Reforma tributária avança ao afastar a responsabilização pelo mero pertencimento a um grupo econômico A experiência brasileira de cobrança dos créditos tributários devidos e não pagos tem se revelado pouco eficaz, sendo uma das principais razões deste insucesso a incapacidade econômica do contribuinte pessoa jurídica, a qual tenta ser contornada pelas autoridades fiscais por meio […]
Imposto Seletivo e suas funções ocultas: há extrafiscalidade?
As constantes mudanças climáticas, a escassez de recursos naturais, as epidemias, a poluição e os desastres ecológicos são cada vez mais frequentes e impactam diretamente a economia e o bem-estar da população. Nesse cenário, uma economia integrada à proteção ambiental torna-se mais competitiva, pois reduz custos a longo prazo e melhora a qualidade de vida […]
ADURN-Sindicato: Em assembleia, beneficiários/as da ação dos precatórios aceitam nova proposta de acordo
Reunidos em assembleia na manhã desta segunda-feira (20), os beneficiários e beneficiárias da “ação dos precatórios” aprovaram por ampla maioria que sejam dados os devidos encaminhamentos às novas tratativas de possível acordo no processo. A assembleia ocorreu no Auditório da Reitoria da UFRN, localizado no Campus Central. Durante a reunião os/as interessados/as tiveram a oportunidade […]
Justiça blinda dívida de R$ 41 milhões de mais um agricultor em recuperação judicial
O Grupo Wagron, formado pelo casal Agnaldo Mendes e Karla Torres Mendes, atua na produção de grãos e comercialização de insumos agrícolas, enfrentando dificuldades financeiras nos últimos anos, teve a recuperação judicial aprovada. A Justiça concedeu a recuperação judicial (RJ) do Grupo Wagron, conglomerado agropecuário sediado em Primavera do Leste (MT), com um passivo declarado […]
TJ-SP liberou mais de R$ 12 bilhões em 2024 para pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo continua com o programa Precatórios: Prioridade Máxima, lançado em 2022 para agilizar a liberação dos valores depositados pelas entidades devedoras aos credores. No ano passado, foram mais de R$ 12,5 bilhões disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre). O maior volume diz respeito à Fazenda do […]
Novo sistema tributário tem avanços, mas prejudica a competitividade das pequenas empresas e aumenta a carga sobre serviços
Exclusão da Substituição Tributária e abrangência dos regimes diferenciados são alguns dos pontos positivos Na última quinta-feira (16), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 214 (Projeto de Lei Complementar 68/2024), com veto a 28 dispositivos, regulamentando a Reforma Tributária, que passa a vigorar em paralelo ao sistema atual a […]
CBIOs no contexto da não-cumulatividade do PIS e da Cofins
Ao final de 2017, no contexto das severas alterações climáticas observadas mundialmente e das metas traçadas no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, foi publicada a Lei nº 13.576/17, responsável por regular a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Um dos principais instrumentos para colocar em prática as mudanças/adequações […]
Não é só impressão: a inflação se espalhou por todos os lados
Estouro da meta de inflação no ano passado tem vários culpados: um deles foi a valorização do câmbio Se você ainda não foi surpreendido com um aumento no valor cobrado por algum dos seus prestadores de serviço, prepare-se: esse momento deve chegar. Na verdade, a gente sempre espera que muitos preços subam na virada de […]
Haddad: Senado está pronto para votar 2º projeto da tributária
Proposta está em análise no Senado e define regras sobre Comitê Gestor O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (16) que o Senado Federal está pronto para votar o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. “Eu já falei com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre isso. O Senado está pronto para votar o outro projeto. Esse segundo é […]
