Declaração anual do MEI já pode ser enviada para Receita Federal; veja prazo e como fazer
O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos devidos. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem declarar o valor do faturamento de 2024 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento, que é obrigatório, deve ser enviado até o dia 31 de […]
Cláusula arbitral é inaplicável em contrato de DIP financing, decide STJ
Em contratos entre empresas que dependem de autorização do juízo de recuperação judicial para serem firmados, as cláusulas arbitrais são inaplicáveis. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para declarar a competência da 1ª Vara Cível de Carpina (PE) e confirmar decisão que anulou contrato de DIP financing — modalidade de crédito direcionada […]
A responsabilidade tributária na arrematação judicial de imóveis
Tese fixada pelo STJ traz segurança jurídica ao estabelecer que arrematante não pode ser responsabilizado por débitos tributários anteriores A fixação do Tema 1.134 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) gerou impactos significativos e favoráveis para a arrematação judicial, promovendo segurança jurídica aos arrematantes. A questão central analisada foi a responsabilidade do adquirente pelos débitos […]
Saiba os cuidados que o brasileiro precisa ter com as novas regras de fiscalização sobre transações financeiras
O envio dos dados vai ser semestral, segundo a Receita Federal, respeitando o sigilo bancário e fiscal. O objetivo, de acordo com o governo, é aumentar cada vez mais a fiscalização. A Receita Federal aumentou o monitoramento das transações financeiras como pagamentos por aproximação e PIX. Janeiro trouxe uma novidade para a fiscalização da movimentação bancária dos […]
Nova resolução do TJSC reforça segurança na gestão de precatórios
Quase 40 mil precatórios estão em tramitação em Santa Catarina Já está em vigor a Resolução GP n. 89, de 18 de dezembro de 2024, que atualiza as regras para a gestão de precatórios no Poder Judiciário de Santa Catarina. Uma das principais novidades é o sigilo no acesso aos processos, medida que visa aumentar […]
Fazenda abre consulta para regular acordos tributários com potencial de R$ 30 bi
Proposta do Programa de Transação Integral visa resolver litígios complexos e históricos com grandes contribuintes; consulta ficará aberta até janeiro de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública para regulamentar acordos individuais na cobrança de créditos tributários complexos e de grande valor. O prazo para envio de sugestões é até 31 de […]
Tribunal amazonense realiza pagamento histórico de R$ 761,6 milhões em precatórios
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de sua Central de Precatórios, atingiu marca expressiva ao efetuar o pagamento de 7.892 alvarás, totalizando R$ 761.680.813,74 em precatórios quitados. A ação representa um marco na gestão e eficiência do pagamento de débitos judiciais no estado, beneficiando milhares de credores que aguardavam a quitação de […]
Operação fiscal no Tocantins apreende 27 caminhões e arrecada mais de R$ 330 mil em tributos
Ação foi iniciada após fiscalização de rotina no Posto Fiscal de Filadélfia. Com o apoio da Diretoria da Receita Estadual, da Superintendência de Administração Tributária e do Secretário da Fazenda, a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) está conduzindo uma operação fiscal integrada que resultou na apreensão de 27 caminhões rodo trem carregados de milho […]
Acordo da União com companhias aéreas indica novo patamar para transação tributária
Para especialistas, acordos firmam novos precedentes para empresas em recuperação judicial em outros países O processo de renegociação que reduziu bilhões em dívidas da Gol e da Azul indica um novo patamar para acordos de transação individual no setor aéreo, segundo advogados tributaristas ouvidos pelo JOTA. Eles destacam como novidade capaz de estabelecer um novo precedente o fato […]
Receita Federal recebe contribuições para a nova regulamentação de criptoativos
Consulta pública se encerrou em dezembro e foram enviadas sugestões por 24 interessados. A Receita Federal agradece as contribuições recebidas de diversas entidades e de outros interessados no escopo da consulta pública para a nova regulamentação da obrigação acessória relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos (Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá […]
