Precatórios e sociedades de economia mista: uma perspectiva interdisciplinar no Direito e Economia
Em decisão recente [1], o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio de sua 7ª Turma, negou provimento ao agravo de petição interposto pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), que buscava enquadrar o pagamento da execução no regime de precatórios. Fundamentada no Tema 253 do Supremo Tribunal Federal [2], a […]
CND: certidão ‘negativa’ ou ‘negada’ de débitos?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade das pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos competentes para realizar a sua emissão. A comprovação de regularidade é essencial, especialmente para o exercício profissional de certas empresas, dada sua exigência em diversos trâmites, tais como: habilitação em licitações, […]
Precatórios do Fundef: professores do Ceará devem receber nova parcela em 2025
Em 2025, os professores da rede estadual do Ceará devem receber o valor da chamada parcela controversa dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor já foi inscrito e a previsão de pagamento ainda neste ano está mantida, conforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE). O […]
Precatórios do INSS: saiba como e quando você vai receber os retroativos
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conquistam na Justiça a concessão ou revisão de benefícios como aposentadoria e pensão possuem o direito de receber os chamados atrasados, valores retroativos que não foram pagos durante o processo judicial. Esses valores correspondem às diferenças não pagas nos cinco anos anteriores à ação judicial […]
Cartões e Pix sob lupa: Receita Federal amplia monitoramento financeiro
Operadoras de cartões e instituições de pagamento terão que enviar dados semestrais de movimentações financeiras à Receita Federal. Nova regra entrou em vigor em 1º de janeiro. O que aconteceuA Receita Federal ampliou o monitoramento de transações financeiras no Brasil. A Instrução Normativa 2.219/2024 inclui operadoras de cartões de crédito e plataformas de pagamento na […]
Receita esclarece normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais
Medida altera IN RFB 2179/24, proporcionando maior segurança jurídica A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. A […]
‘Superar precatórios’ de R$ 1,5 bilhão será o principal desafio de Gilvan
Prefeito também diz ser necessário manter ‘aceso’ na população o sentimento de ‘pertencimento’ Gilvan Junior (PSDB), prefeito de Santo André, elencou dois grandes desafios para o mandato 2025-2028, iniciado ontem. O tucano lembrou que a cidade tem um passivo gigantesco de precatórios que precisa ser sanado. O chefe do Executivo frisou que seu antecessor e […]
Como uma indústria gaúcha de 73 anos venceu sua crise e saiu da recuperação judicial
Segundo a companhia, que está em recuperação judicial nos Estados Unidos, o acordo não impactará seu endividamento líquido financeiro A Gol informou nesta quinta-feira (2) que chegou a um acordo para equacionar seu débitos fiscais que prevê o parcelamento de débitos estimados em R$ 5,5 bilhões, conforme fato relevante ao mercado. O acordo inclui “a […]
Receita Federal define novos critérios para grandes pagadores de impostos
A medida foi publicada no “Diário Oficial da União” desta 3ª feira (31.dez) e vale a partir de 1º de janeiro de 2025 A Receita Federal do Brasil divulgou, por meio da Portaria RFB nº 505, novos critérios para a classificação de grandes pagadores de impostos, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Publicada no DOU […]
Produtor de Goiás engorda lista de pedidos de recuperação judicial no agro
Agricultor que produz soja e milho em Jataí (GO) tenta renegociar dívidas de R$ 190 milhões A desvalorização das commodities agrícolas continua a aumentar a lista de produtores rurais que entram com pedido de recuperação judicial. Em um dos casos mais recentes, Astúlio Inácio Costa, que produz soja e milho em Jataí (GO), solicitou proteção contra credores […]
