ARTIGOS

A retenção de selos fiscais necessários para o comércio de mercadorias, com o objetivo de forçar o pagamento prévio e integral de

A lei garante crédito de ICMS na cadeia de produtos agropecuários isentos do tributo, mas o benefício não vale para quem faz

Todos os anos criminosos usam o Imposto de Renda como isca para aplicar golpes digitais, aproveitando o período de entrega da declaração para

A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).

A efetivação de depósitos judiciais pelo devedor, em decorrência de medidas constritivas e com o objetivo de satisfazer um débito

A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária

A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos

Segundo a Procuradoria do Estado de São Paulo, a empresa deve R$ 117 milhões em tributos A Justiça de São

Dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça caem em número e valor; maioria dos pagamentos é de até R$ 1 milhão O

Inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido. Com

Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime

O estado de São Paulo estabeleceu, nesta semana, novas regras para o pagamento de precatórios atrasados. Segundo os procedimentos, detalhados em resolução