Prefeitura não pode cobrar ITBI de empresa inativa sem atividade imobiliária preponderante
Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos de empresa inativa ou sem receita operacional. Com base nesse entendimento, o 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu segurança a uma empresa […]
Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação
A imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros fabricados em 2006 deve ser aferida considerando-se apenas o ano de fabricação do veículo. Assim, os veículos fabricados naquele ano passam a ser abrangidos pela imunidade tributária a partir de janeiro de 2026. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito […]
Receita Federal publica decreto com regulamento da reforma tributária
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (30) o decreto com o regulamento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), tributo de competência federal criado pela reforma tributária. O documento tem 620 artigos e 5 anexos. Na segunda-feira (27), o Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) já havia aprovado o regulamento do IBS, tributo […]
Inventário extrajudicial dispensa a certidão negativa de débito
Condicionar a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial a uma certidão negativa de débito ou a uma certidão positiva com efeitos de negativa cria um impedimento inconstitucional e configura meio indireto de coerção tributária. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa forma, a sua responsabilidade solidária […]
Lula assina decreto que promulga acordo entre União Europeia e Mercosul
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (28/4), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que oficializa a validade do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE), que entrará em vigor nesta sexta-feira (1º/5). Com o tratado, o bloco sul-americano, composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, vai zerar […]
STF volta a suspender julgamento de ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (28/4), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se o valor da subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Com isso, a sessão virtual, […]
TCU libera prorrogação de outorgas da Tim, mas manda Anatel aprimorar fiscalização
O Plenário do Tribunal de Contas da Uniãoautorizou, em acórdão publicado neste mês, a prorrogação de outorgas da operadora Tim para operar faixas de radiofrequência que pertenciam à Oi, hoje em recuperação judicial. Os ministros do TCU apontaram falhas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização do serviço, mas avaliaram que as irregularidades não podem impedir a […]
STJ admite impugnação retardatária da lista de credores na recuperação judicial
A impugnação da lista de credores na recuperação judicial apresentada fora do prazo de dez dias previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 pode ser recebida como retardatária e processada mediante as mesmas regras da habilitação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a possibilidade de um escritório de […]
Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor, é necessário que a ação permaneça sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação […]
Redução de tributos sobre combustíveis não dribla regra fiscal, diz ministro do Planejamento
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, negou à Folha que o governo queira dar um drible na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) com o projeto de lei que pretende autorizar o uso de receitas extraordinárias obtidas com a alta do petróleopara reduzir a tributação sobre os combustíveis. Apresentada nesta quinta-feira (23), a proposta pretende abrir uma exceção à LRF […]
