Dívida de condomínio não se submete à recuperação judicial, decide STJ
A dívida de condomínio, mesmo que anterior ao pedido de recuperação judicial, é crédito extraconcursal e não se submete à aprovação de um plano de soerguimento pelos credores. Assim, sua cobrança pode seguir normalmente no juízo cível competente. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do […]
Amazon, Shein e Shopee e outras lojas virtuais removem ‘taxa das blusinhas’ após decisão de Lula
AliExpress, Amazon, Magazine Luiza, Mercado Livre, Shein e Shopee, empresas certificadas no programa Remessa Conforme, retiraram o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 (R$ 245) após o presidente Lula (PT) assinar, nesta terça-feira (12), a medida provisória que zera a chamada “taxa das blusinhas“. A cobrança de 20% de Imposto de Importação incidia sobre encomendas internacionais feitas em plataformas estrangeiras […]
Falta de autonomia em empresa isenta executivos de culpa por sonegação
A mera ocupação de cargos de direção não é suficiente para configurar a autoria de crimes contra a ordem tributária. Caso as provas atestem que gestores não tinham autonomia sobre o pagamento de tributos, a ausência de provas de dolo impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Com base nesse entendimento, a juíza federal […]
Uso da ‘teimosinha’ pela Fazenda na execução fiscal é legítimo, afirma STJ
A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]
Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ
O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A da Lei 10.865/2004incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema 1.380 dos recursos […]
Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do […]
Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural
A incidência de tributação imobiliária não é definida apenas pela localização formal do imóvel. Se a área, mesmo inserida em zona de expansão urbana, tiver destinação econômica efetivamente rural, afasta-se a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicando-se o regime do imposto territorial correspondente. Com base nesse entendimento, a juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira, […]
Regulamento da reforma tributária define quando pessoa física pagará imposto sobre venda e locação de imóveis
O regulamento da reforma tributária, publicado na última quinta-feira (30), detalha quando uma pessoa física irá pagar IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em operações com imóveis, como venda e locação. Um dos pontos centrais do ato normativo para o assunto foi a definição do que é um “imóvel distinto”, que, […]
Arrematante não responde por débitos tributários anteriores a leilão
O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de incêndio, contraria a isenção prevista em edital e configura excesso de execução. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do […]
Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal). Com base nesse entendimento, o juiz Carlos D’Ávila Teixeira, da 13ª Vara […]
