Reforma tributária: como os novos tributos incidirão nos aluguéis de imóveis por pessoas físicas
A reforma tributária traz novas regras para o tratamento do aluguel de imóveis por pessoas físicas a partir de 2027. Na última live de uma série sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, realizada pela Receita Federal na terça-feira (27), o órgão explicou que a locação realizada por pessoa física passará a ser tributada no novo sistema quando […]
Prazo do Imposto de Renda 2026 termina nesta sexta; 7 milhões ainda não entregaram
No caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso Faltando dois dias para o fim do prazo, mais de 37 milhões de contribuintes já enviaram a declaração do Imposto de Renda 2026 até às 9h desta quinta-feira (28). No entanto, a Receita Federal espera receber […]
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]
Menos impostos e energia barata levam indústrias brasileiras ao Paraguai
O Paraguai tem se consolidado como um polo atrativo para a indústria brasileira devido à expressiva redução de custos operacionais e tributários. Segundo uma reportagem do site Poder360, publicada no sábado (23/5), desde 2007 foram instaladas 232 empresas brasileiras em território paraguaio, sendo que 40 delas iniciaram suas operações a partir de 2023. Esse movimento é impulsionado […]
STJ autoriza quitação de honorários de sucumbência antes do pagamento ao credor
De forma excepcional, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um escritório de advocacia a receber o valor de honorários de sucumbência com primazia em relação ao pagamento da verba principal, devida ao credor. A posição foi tomada em favor da banca Oliveira e Miranda Sociedade de Advogados por ter representado a Petrobras […]
Cobrança individualizada de IPTU em loteamento exige emissão de termo
A individualização de lotes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exige a prévia emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Sem o documento, a área continua sendo uma gleba única e não pode ser tributada de forma fracionada pela administração pública. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo Clímaco […]
Receita Federal não pode revisar imposto de renda definido em acordo trabalhista
A competência para definir a base de cálculo do imposto de renda sobre verbas de condenação ou acordo é exclusiva da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado e o silêncio preclusivo da Fazenda Nacional, a Receita Federal não pode fazer nova cobrança administrativa sobre os valores. Com base neste entendimento, a 2ª Turma […]
Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da transferência de […]
Produtores de petróleo contestam decisões sobre tributação de exportações
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de descumprimento de preceito fundamental em que questiona decisões judiciais que consideraram legítima a cobrança de Imposto de Exportação (IE) sobre remessas de petróleo bruto ao exterior. Distribuída ao ministro André Mendonça, a […]
Construtoras não podem cobrar juros compostos pela Tabela Price
A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é vedada a construtoras e incorporadoras. Por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, essas empresas não têm autorização legal para exigir juros compostos mensais em financiamentos imobiliários diretos. Com base nesse entendimento, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia […]
