CNJ suspende punições contra Prefeitura de SP em disputa sobre pagamento de precatórios
Liminar é do ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, e derruba decisão do Tribunal de Justiça paulista. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma liminar nesta quarta-feira (22) que suspende temporariamente as punições contra a Prefeitura de São Paulo em uma disputa com o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) sobre o pagamento de precatórios. […]
CLDF aprova uso de precatórios para quitação de dívidas com o governo
Segundo o projeto, o valor do precatório deve cobrir “pelo menos 90% do saldo da dívida”; 10% deve ser obrigatoriamente pago em dinheiro Deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (21/10), um Projeto de Lei Complementar que altera as regras do programa Refis-N – de renegociação de dívidas não tributárias com o DF – para “facilitar regularização de […]
Receita Federal alerta contribuintes para prazo final de adesão à transação tributária
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. Essa é a oportunidade para regularizar débitos tributários com descontos e prazos facilitados A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é […]
Brasil adere à convenção da OCDE que visa evitar a dupla tributação
Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram à convenção; a convenção precisa ser ratificada pelo Congresso O governo brasileiro formalizou nesta segunda-feira (20) a sua adesão a uma convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para prevenir a erosão da base tributária e transferência de lucros. Também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI, na sigla […]
Ambipar pede recuperação judicial no Brasil e nos EUA
Com dívidas que somam cerca de R$ 10 bilhões, a empresa informou que fez o pedido depois de encontrar possíveis irregularidades na contratação de operações de swap pela diretoria financeira e após a saída repentina do antigo diretor financeiro. A Ambipar pediu recuperação judicial — uma medida usada por empresas com dificuldades para pagar suas […]
Nova tributação de medicamentos em MG pode elevar preços
Desafio às farmácias a partir de 2025 O governo de Minas Gerais publicou o Decreto 49.107/2025, que altera as regras do ICMS para medicamentos e produtos sujeitos à substituição tributária (ICMS-ST). As mudanças impactam diretamente o varejo farmacêutico e exigem atenção redobrada do setor. A principal alteração é a adoção do Preço Médio Ponderado ao Consumidor […]
STF forma maioria contra recuperação judicial e falência de estatais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/10), para decidir que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. Contexto Conforme o […]
Termina em 21 de outubro o prazo para credores de precatórios no Amapá negociarem acordo
Interessados devem apresentar o pedido de negociação pela internet por meio dos seus respectivos procuradores. Justiça disponibilizou cerca de R$3 milhões para acordos. Credores de precatórios no Amapá podem solicitar acordo direto com o Estado e o município de Macapá até o dia 21 de outubro. O processo é feito de forma online, por meio dos procuradores legais, e […]
Projeto da nova Planta Genérica de Valores de SP deve ser votado na próxima semana; entenda
Audiência pública explicou nesta quarta-feira (15) como a Prefeitura de São Paulo calcula o valor de cada imóvel usado como base para a cobrança do imposto; projeto serve de base para a cobrança do IPTU. O projeto da nova Planta Genérica de Valores da capital, que serve de base para a cobrança do IPTU (Imposto […]
Presidente dos Correios anuncia plano de demissão voluntária para reequilibrar finanças
A empresa informou que fará uma análise dos locais e cargos ociosos para evitar impactos nas operações. O presidente dos Correios, Emmanoel Schimdt Rondon, nomeado para o cargo há menos de um mês, anunciou nesta quarta-feira (15) uma série de medidas para recuperar o caixa da empresa, entre elas um novo plano de demissão voluntária […]
