ISS por destinação de resíduos fica com município que abriga aterro sanitário
O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição final de resíduos sólidos deve ser recolhido pelo município que abriga o aterro sanitário, ainda que o serviço seja prestado em outro local. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do município de […]
Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário
O voto do credor majoritário em uma assembleia de recuperação judicial não tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado o exercício abusivo desse direito. Com base nesse entendimento, a juíza Julyane Neves, da Vara Cível e Juizado Cível de São Luís de Montes Belos (GO), reconheceu o abuso do Banco do Brasil e aprovou […]
STJ exclui IPI não recuperável do cálculo de créditos de PIS e Cofins
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema 1.373 dos recursos repetitivos em 11 de março. A […]
Execução fiscal e pedido de habilitação podem coexistir na falência
A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência mesmo com uma execução fiscal em andamento. Essa foi a justificativa da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para acatar um pedido da União e mandar prosseguir um pedido de habilitação de crédito contra uma massa falida. A União ajuizou uma ação […]
PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, decide STJ
As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.312 […]
Tributação sobre petróleo não é suficiente para compensar redução de PIS/Cofins
De acordo com analistas, custos totais com redução e subsídios do diesel são maiores que ganhos com arrecadação O governo federal publicou uma medida provisória e um decreto com o objetivo de zerar a alíquota de PIS/Cofins sobre o diesel. O texto também cria um subsídio para as vendas de diesel e aumenta o imposto de exportação […]
Juiz da recuperação judicial pode blindar bens mesmo após stay period
Compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a essencialidade de bens para o devedor, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia e após o chamado stay period, previsto na Lei 11.101/2005 — prazo de 180 dias em que ficam suspensas todas as ações e execuções contra a empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 3ª […]
CNJ estabelece diretrizes para recuperação judicial no agro após escalada de pedidos
O agronegócio somou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, recorde da série da Serasa Experian, iniciada em 2021, alta de 56,4% sobre o ano anterior O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na segunda-feira, 9, o Provimento nº 2016, que estabelece diretrizes obrigatórias para juízes de primeiro grau em todo o País ao processar […]
Extinção em bloco de execuções fiscais exige intimação prévia do município
A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa medida, porém, exige a intimação prévia do ente público credor. O encerramento sumário do processo sem a oitiva da parte ofende a garantia do contraditório e configura decisão surpresa, prática vedada pelo Código de Processo Civil. Com […]
Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJ-GO
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituiçãogarante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a 2ª Câmara […]
