Veja quais são os golpes mais comuns do Imposto de Renda e como evitá-los
Todos os anos criminosos usam o Imposto de Renda como isca para aplicar golpes digitais, aproveitando o período de entrega da declaração para enganar contribuintes. Segundo a Kaspersky, empresa global de cibersegurança, uma nova campanha identificada neste ano simula uma notificação da Receita Federalinformando uma suposta pendência no IR —mensagem que chega por e-mail e tenta induzir a vítima a […]
STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador
A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Sua cobrança, portanto, é ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do município de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de marketing esportivo. […]
Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP
A efetivação de depósitos judiciais pelo devedor, em decorrência de medidas constritivas e com o objetivo de satisfazer um débito executado incontroverso, afasta a incidência de encargos moratórios. Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aplicou distinguishing para afastar a aplicação automática do Tema 677 do Superior Tribunal de […]
Cobrança de contribuição previdenciária atrasada de servidor tem natureza tributária
A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União —, devendo observar as regras do Código Tributário Nacional. […]
Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto. Com base nesse entendimento, o ministro Paulo Sérgio […]
Justiça decreta falência da Raiola após fracasso da recuperação judicial
Segundo a Procuradoria do Estado de São Paulo, a empresa deve R$ 117 milhões em tributos A Justiça de São Paulo decretou, nesta terça-feira (31), a falência do Grupo Raiola (Irmãos Raiola & Cia. Ltda.), tradicional fabricante de azeitonas e conservas. A decisão ocorre após a conversão da recuperação judicial em falência, diante do descumprimento […]
União prevê pagar R$ 44,9 bilhões em precatórios em 2027
Dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça caem em número e valor; maioria dos pagamentos é de até R$ 1 milhão O governo federal estima pagar R$ 44,9 bilhões em precatórios em 2027, segundo relatório divulgado nesta sexta-feira pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento. O valor corresponde a 117.855 dívidas judiciais que a […]
Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido
Inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) condenou a União a indenizar em R$ 5 mil uma mulher que teve seu nome incluído no cadastro pela falta de […]
Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um empresário acusado […]
São Paulo oferece opções para recebimento de precatórios; veja detalhes
O estado de São Paulo estabeleceu, nesta semana, novas regras para o pagamento de precatórios atrasados. Segundo os procedimentos, detalhados em resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), os credores poderão aceitar um desconto no valor total, para receber os recursos de forma prioritária, ou pedir a reserva do crédito para compensação de dívidas, tributárias ou não. O […]
