Taxação de grandes fortunas pode arrecadar R$ 123 bi na América Latina
A aplicação da “taxa Zucman”, um imposto sobre as grandes fortunas, em sete países da América Latina permitiria arrecadar US$ 24 bilhões (R$ 123,9 bi) por ano, tributando apenas cerca de 3.000 pessoas, revela um estudo publicado nesta terça-feira (14). O relatório sobre uma tributação mínima para indivíduos de alto patrimônio na América Latina propõe uma forma de […]
Jockey Club de SP não terá recuperação judicial por ser associação civil
A Lei de Recuperação Judicial e Falências(Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa impede que associações civis usem o benefício, devendo se submeter ao regime de insolvência civil para não violar a segurança jurídica. Esta foi a conclusão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]
Juíza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada neste ano. Com base nesse entendimento, a juíza Milenna Marjorie Fonseca […]
Município não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal […]
Print de sistema do Fisco serve para provar parcelamento e interromper prescrição
Print de tela e extratos de sistemas eletrônicos mantidos pelo Fisco enquadram-se no conceito de prova digital válida para fins de comprovação de parcelamento da dívida tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal, em processo contra uma madeireira. O Fisco distrital […]
STF anula decisão do TCU e restabelece taxa de serviço portuário
A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem. A corte não pode substituir as autarquias técnicas na tomada de decisões regulatórias, sob pena de violar a competência institucional conferida pelo legislador. Com base neste entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um agravo da União […]
Pedidos de recuperação judicial no Brasil crescem e batem recorde em 2025
Levantamento da Serasa Experian mostra que quase 2,5 mil empresas entraram na Justiça para renegociar dívidas Uma pesquisa do Serasa Experian identificou que o número de empresas em recuperação judicial no Brasil bateu recorde em 2025. No ano passado, 2.466 empresas entraram na Justiça com processos para reestruturar as contas. Os dados são do Indicador de Falências […]
Imposto sobre exportação de petróleo é suspenso por desvio de finalidade
O princípio da anterioridade tributária, que impede a cobrança de impostos instituídos no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias da publicação de lei, pode ser dispensada para o imposto de exportação quando ele ocorre por motivação extrafiscal. Se o tributo é usado pelo Estado com o fim exclusivo de gerar receita, ocorre desvio de finalidade, […]
Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo
A retenção de selos fiscais necessários para o comércio de mercadorias, com o objetivo de forçar o pagamento prévio e integral de impostos, configura sanção política inconstitucional e fere o livre exercício da atividade econômica. Esta foi a conclusão do juiz Francisco Soares Reis Júnior, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Tribunal de […]
Vendedor de produto agropecuário isento não tem direito a crédito de ICMS
A lei garante crédito de ICMS na cadeia de produtos agropecuários isentos do tributo, mas o benefício não vale para quem faz a venda. A regra beneficia apenas o comprador da etapa seguinte, que adquire os bens e os revende com a tributação aplicada. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade um […]
