STJ autoriza credor a oficiar corretoras de criptomoedas para viabilizar penhora
É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, visando a uma penhora. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de educação na tentativa de cobrar […]
Bandeira verde: contas de energia elétrica não sobem em abril
Manutenção do padrão de geração no País permite que consumidores não tenham valor adicional nas faturas de abril mesmo na transição entre período chuvoso e seco A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anuncia nesta sexta-feira (28/3) que a bandeira tarifária para abril de 2025 será verde. Isso significa que os consumidores de energia elétrica não […]
Receita libera nesta semana declaração pré-preenchida do Imposto de Renda; como fazer
Estimativa da Receita é que 57% das declarações de Imposto de Renda sejam feitas pela modalidade pré-preenchida; confira datas e detalhes Nesta terça-feira (1) a Receita Federal deve começar a disponibilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 para os contribuintes que tenham conta ouro ou prata no Gov.br, o que representa 84% dos declarantes. O […]
Com R$ 25 milhões em dívidas, Matriz Veículos entra com pedido de recuperação judicial
Concessionária de Ribeirão Preto (SP) está em fase de elaboração de estratégias para definir pagamento a credores. Dificuldades financeiras vieram à tona após clientes denunciarem que estavam sem documentação de veículos comprados na empresa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aceitou o pedido de recuperação judicial da Matriz Veículos, concessionária de Ribeirão Preto […]
Posso declarar o Imposto de Renda em 2025 mesmo não sendo obrigado?
Os contribuintes que não se enquadram em nenhuma das obrigatoriedades do Imposto de Renda podem enviar a declaração mesmo assim. A iniciativa ajuda a comprovar a renda e pode até resultar em restituição. O que pode ser feito? Todos os contribuintes estão aptos a declarar o IR. Mesmo com os rendimentos abaixo de R$ 33.888 […]
Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
As normas estão relacionados às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE. A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, aplicável a […]
Nova edição da Câmara de Conciliação de Precatórios irá gerar uma economia de até R$ 35 milhões a Guarulhos
A edição de 2025 da Câmara de Conciliação de Precatórios, promovida pela Secretaria da Fazenda de Guarulhos, deverá gerar uma economia de até 35 milhões de reais aos cofres públicos. Desde 2020, primeiro ano da iniciativa, já foram economizados R$ 99 milhões apenas com o pagamento de precatórios. A adesão à câmara neste ano ocorrerá […]
CNJ declara nulo dispositivo de resolução do TJSC sobre parcelamento de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo município de Tijucas (SC) e declarou nulidade de dispositivo da Resolução n. 9/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do qual indeferiu parcelamento dos precatórios proposto pelo requerente. A decisão foi tomada na 4.ª […]
Precatórios: superpreferência por doença grave devem ser pagas até orçamento de 2025
Precatórios enquadrados como superpreferências por doença grave estão sendo pagos até orçamento de 2025. Já os precatórios enquadrados como superpreferências por idade estão sendo pagos até o orçamento de 2016. Todas as informações são do Serviço de Processamento de Precatórios (SPP) e a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios (CCPP) e foram obtidas pelo […]
Quando será feito o pagamento dos precatórios de 2025? Confira!
A previsão, em 2025, é até julho e depois até novembro ou de acordo com a disponibilidade orçamentária, o que pode variar dependendo de questões fiscais e orçamentárias. Os precatórios são dívidas judiciais que o governo federal deve pagar após a decisão final em um processo. Em 2025, muitas pessoas aguardam o pagamento desses valores, mas […]
