O Programa Carioca em Dia 2025, instituído pelo Decreto 55.878/25 e regulamentado pelo Edital PGM nº 32/2025, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com descontos nos encargos.

📌 Quem pode aderir?

• Contribuintes com débitos de ISS, IPTU, ITBI e Taxas, inscritos ou não em dívida ativa, com fato gerador ocorrido até 31/12/2024;

• Débitos não tributários (multas ambientais, urbanísticas, entre outras) inscritos em dívida ativa, desde que cada um não ultrapasse R$ 10 mil.

📌 Benefícios do programa:

– Descontos de até 100% sobre multas e acréscimos moratórios para pagamentos à vista;

– Parcelamento disponível em até 60 meses, com reduções progressivas nos encargos.

📆 Período de adesão: 01/04/2025 a 30/06/2025.

O programa está alinhado à Resolução CNJ nº 547/2023, que incentiva medidas de eficiência na cobrança de créditos fiscais.

Fonte: @ccmt_oficial