FGTS é crédito prioritário trabalhista na recuperação judicial, diz STJ
Os créditos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são legalmente equiparados aos créditos de natureza trabalhista, e, por isso, devem ser habilitados na recuperação judicial como prioritários. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma transportadora que está em recuperação judicial. O caso […]
Enfim, uma justiça tributária
O princípio da capacidade contributiva, inscrito formalmente na Constituição de 1988, é inteligível ao homem comum. Ele diz o óbvio: quem ganha mais, paga mais. E acrescenta, sempre com obviedade: quem ganha menos, paga menos. E ousa dizer: quem não ganha nada, não paga nada. Eis o que intenta fazer, ainda timidamente, o projeto de […]
Lançado programa de Transação no Rio de Janeiro: Carioca em Dia
O Programa Carioca em Dia 2025, instituído pelo Decreto 55.878/25 e regulamentado pelo Edital PGM nº 32/2025, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com descontos nos encargos. 📌 Quem pode aderir? • Contribuintes com débitos de ISS, IPTU, ITBI e Taxas, inscritos ou não em dívida ativa, com fato gerador […]
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar a penhora contra uma […]
Centrão deve emplacar relatoria da isenção do Imposto de Renda
Relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro tem o apoio do governo e é considerado um bom nome para dialogar sobre a pauta com parlamentares da oposição O bloco do Centrão deve emplacar o relator da reformulação da tabela do Imposto de Renda (IR) na Câmara dos Deputados. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é […]
Honorários têm preferência sobre crédito tributário, decide Supremo
O pagamento de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (28/3). O caso tem repercussão geral, ou seja, as demais instâncias da Justiça deverão seguir a tese estabelecida. A análise dizia respeito ao §14 do artigo 85 […]
Distrito Federal vai pagar R$ 300 milhões em precatórios do TJDFT
A Procuradoria-Geral do DF iniciou na segunda-feira (31/3) a 16ª rodada de acordo direto; período para aderir vai até 2 de maio A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) iniciou, nesta segunda-feira (31/3), a 16ª rodada para pagamentos de precatórios emitidos exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal, […]
Sem quórum em assembleia, Agrogalaxy não avança em plano de recuperação judicial
Credores ouvidos pela reportagem afirmaram que o plano originalmente apresentado pela companhia oferecia condições muito díspares Ficou para a segunda chamada a assembleia da distribuidora de insumos Agrogalaxy para discutir o novo Plano de Recuperação Judicial(PRJ). A primeira chamada, marcada para esta segunda-feira (31/3), não obteve o quórum necessário: metade dos credores de cada categoria. A próxima convocação […]
Recebeu precatório no ano passado? Saiba como declarar no IR 2025
O repasse de precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor) recebidos em 2024 deve ser incluído na declaração de Imposto de Renda. Em sua maioria, estes pagamentos correspondem a êxitos em litígios judiciais contra entidades governamentais federais, estaduais ou municipais. Para a correta prestação de contas, é preciso ter em mãos o informe de rendimentos […]
STJ autoriza credor a oficiar corretoras de criptomoedas para viabilizar penhora
É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, visando a uma penhora. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de educação na tentativa de cobrar […]
