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O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça autorizam a extinção de execuções fiscais de até R$ 10

A extinção de execuções fiscais em lote, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiçavai decidir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito

A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem

A intimação de sócios para comprovar a integralização do capital social de uma empresa é medida autônoma, que não exige

O Partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra normas do Espírito Santo que criam benefícios fiscais

A Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal ajuizada for extinta sem

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira que irá antecipar o pagamento da restituição do Imposto de Renda e que também terá um

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiçacomeçou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a

O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição final de resíduos sólidos deve ser recolhido pelo município

O voto do credor majoritário em uma assembleia de recuperação judicial não tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado