Precatórios devem superar R$ 265 bilhões até 2029 e municípios se mobilizam por PEC que pode adiar pagamentos
Frente Parlamentar Mista de Precatórios, que conta com mais de 200 parlamentares, se articula para criar um marco regulatório De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de precatórios a ser pago pela União, estados e municípios pode alcançar R$ 265,6 bilhões até 2029. Os números, segundo a Folha de S. Paulo, […]
Congresso da Receita Federal debate eficácia, legitimidade e inovação no sistema tributário
Encontro em Brasília destaca avanços para uma administração tributária orientadora e eficiente A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou nesta quinta-feira (7/10) o II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, reunindo especialistas no tema em Brasília. O encontro teve como foco Eficácia, Legitimidade e Inovação na Administração Tributária. Foram discutidas propostas para aprimorar o relacionamento […]
Alckmin defende desburocratização em nome da eficiência econômica em Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro
O programa Acredita Exportação, o Portal Único e a licença Flex foram citadas como iniciativas para diminuir a burocracia e incentivar o crescimento econômico A Receita Federal promoveu nesta quinta-feira (7) o início do II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, que contou com participação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços […]
Compensação de ICMS com precatórios deve respeitar repartição, decide STF
Ministros definiram que, mesmo que pagamento não seja em dinheiro, deve-se respeitar repartição dos 25% do ICMS Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a constitucionalidade de uma lei do Amazonas que autoriza a compensação de dívidas tributárias de ICMS com precatórios. No entanto, os magistrados definiram que, mesmo que o pagamento não seja […]
Receita Estadual deflagra Operação Carpetarius dando continuidade à fiscalização intensiva no segmento de madeiras
A Receita Estadual (RE) deflagrou a Operação Carpetarius com o objetivo de reprimir fraudes fiscais no pagamento de ICMS. A operação é direcionada ao segmento de madeiras no Estado. A atuação ostensiva do fisco gaúcho é coordenada pelo Grupo Setorial Especializado Móveis e Materiais de Construção (GES MOV), localizado na Agência da Receita Estadual em […]
Copom eleva juros básicos da economia para 11,25% ao ano
Alta do dólar e preço dos alimentos influenciaram decisão A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar o ritmo de alta dos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 […]
CNA debate isenção de tributos para defensivos agrícolas
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) discutiu, na terça (5), a isenção de tributos para defensivos agrícolas em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF ouviu diversas instituições púbicas e privadas para obter informações técnicas para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, de relatoria do ministro Edson […]
Parecer é contrário à cobrança de IPTU sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionários
Entendimento garante segurança jurídica e previsibilidade nas concessões de serviços públicos Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou parecer que fixa o entendimento de que a imunidade tributária recíproca abrange imóveis da União e de entidades federais que estejam em uso de concessionárias na prestação de serviço público. O parecer foi elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) a partir […]
Justiça sergipana pagou mais de R$ 1 bi em precatórios em menos de 2 anos
O pagamento de precatórios é uma prioridade na gestão 2023-2025 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Segundo dados disponibilizados pelo Departamento de Precatórios (Deprec) do tribunal, de fevereiro de 2023 até 31 de outubro, mais de R$ 1.032.654.425,49 já foram pagos para 12.183 credores. Para se ter uma ideia, o valor representa 8% da […]
Desembargador Mauro Martins é o novo coordenador do Comitê Nacional de Precatórios do CNJ
O desembargador Mauro Martins, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), foi designado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, para atuar como coordenador-geral do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Criado em 2012, o Fonaprec tem o objetivo de elaborar estudos e propor […]
