Receita Federal facilita prestação de informações sobre despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina A emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) será feita apenas por meio […]
CCT aprova incentivo tributário a instituições privadas de pesquisa
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que permite a instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas participarem de regimes tributários especiais e de programas públicos de estímulo e fomento (PL 2.252/2022). Também concede a empresas de pesquisa e inovação a possibilidade de redução em tributos como IPI, […]
Justiça homologa cálculos de precatórios e dá 10 dias para réus em processo de R$ 182 milhões apresentarem manifestações
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou cálculos de precatórios e estabeleceu prazo de dez dias para manifestações em processo sobre suposta fraude no pagamento de precatórios à construtora Andrade Gutierrez que teria causado prejuízo de R$ 182 milhões a Mato Grosso. Informações foram reveladas em delação premiada do ex-governador […]
Os pedidos de recuperação judicial do agronegócio aumentam em níveis descomunais
Pedidos de recuperação judicial no agronegócio crescem 529% no 2º trimestre, já no terceiro trimestre começa a se notar um certo recuo, Mato Grosso lidera os pedidos. Entre as 10 maiores empresas devedoras do setor, os débitos já somam mais de R$ 12 bilhões, pedidos de recuperação judicial no agronegócio crescem 529% no 2º trimestre, […]
Imposto sobre a gorjeta? Saiba como será o tributo sobre bares e restaurantes na Reforma Tributária
O relatório da regulamentação da Reforma Tributária, apresentado nesta segunda-feira muda a forma tributação de bares e restaurantes. O texto deve ser lido nesta terça na Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de ser votado, provavelmente na quinta. Eduardo Braga (MDB-AM) escolheu simplificar os cálculos do regime específico de hotelaria, turismo, bares e restaurantes. […]
Câmara Municipal de Feira de Santana aprova projeto de antecipação dos Precatórios
Jhonatas Monteiro, autor de algumas das emendas, destacou que a aprovação do projeto é um passo importante para resolver a questão dos precatórios Na manhã desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda votação, o projeto de antecipação do pagamento dos precatórios. A aprovação foi comemorada pelo líder do governo, […]
Reforma tributária prevê carnes isentas e redução de tributos para bioinsumos
Óleo de milho foi retirado da isenção e incluído na lista de produtos que terão alíquota reduzida O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, manteve as carnes com imposto zero. A retirada das proteínas animais da lista da cesta básica desonerada era um dos principais temores do […]
Decisões recentes do STF e modulação dos efeitos: o impacto no direito tributário empresarial
Decisões do STF sobre direito tributário empresarial podem ter efeitos diferentes para contribuintes pró-ativos e aqueles que apenas aguardam o resultado de ações judiciais de terceiros Em um cenário já bastante complexo quando se fala em sistema tributário brasileiro, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nesses temas podem transformar ainda mais o cenário fiscal […]
TJPE prioriza pagamento de precatórios, alvarás e RPVs em dezembro
Unidades judiciais que atuam em processos cíveis e fazendários estão priorizando a liberação de recursos em dezembro O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está agilizando, em dezembro, o pagamento de alvarás, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). De acordo com o TJPE, entre os dias 1º e 6 deste mês foram expedidos 1.761 […]
123 Milhas tem até fevereiro para apresentar plano de recuperação judicial
Quem não se cadastrou no site da recuperação judicial só poderá buscar seus direitos via judicial O prazo para os consumidores lesados pela 123 Milhas e que ainda buscam algum tipo de reparação informar os respectivos prejuízos no site indicado pela justiça acabou na última semana. Ao todo, cerca de 230 mil credores se cadastraram […]
