Precatórios devem superar R$ 265 bilhões até 2029 e municípios se mobilizam por PEC que pode adiar pagamentos

Frente Parlamentar Mista de Precatórios, que conta com mais de 200 parlamentares, se articula para criar um marco regulatório

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de precatórios a ser pago pela União, estados e municípios pode alcançar R$ 265,6 bilhões até 2029. Os números, segundo a Folha de S. Paulo, foram apresentados na última sexta-feira (8) durante o 1º Congresso Brasileiro de Precatórios e se referem a estimativas de dezembro de 2023, com previsão de atualização até o final deste ano.

As dívidas acumuladas por estados e municípios são expressivas, e muitos gestores se veem pressionados a buscar alternativas para evitar o colapso financeiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que está sendo debatida no Congresso, promete ser uma das principais estratégias para adiar mais uma vez o pagamento dessas obrigações. Recentemente, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e sua aprovação final pode trazer um alívio temporário para os entes federativos.

Precatórios são valores devidos pelo poder público resultantes de decisões judiciais, sendo pagos após o trânsito em julgado das ações, quando não há mais possibilidade de recurso. No caso da União, precatórios são devidos para dívidas superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 84.720.

O montante de precatórios é concentrado na União, que, segundo o CNJ, somava R$ 57,6 bilhões em débitos até o final de 2023. A fila de pagamentos federais, porém, está em dia, após o pagamento de valores atrasados referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Em contrapartida, estados e municípios enfrentam dificuldades para honrar suas dívidas. No caso dos estados, a dívida totaliza R$ 118,6 bilhões, e nos municípios, R$ 89,3 bilhões. O estado de São Paulo é o maior devedor, com R$ 34,6 bilhões, enquanto os municípios paulistas somam R$ 57,6 bilhões.

A situação financeira em São Paulo é particularmente preocupante. Em muitas cidades, como na capital, a quitação dos precatórios de 2009 ainda está em andamento, o que significa uma fila de espera de 15 anos. A cidade está priorizando o pagamento dos precatórios mais antigos, mas os gestores locais admitem que há dificuldades em manter os pagamentos em dia até 2029, o que aumenta a pressão por reformas, como a PEC 66.

A PEC 66 propõe uma reestruturação na forma de pagamento dos precatórios, com a possibilidade de definir limites com base na receita corrente líquida dos municípios e estados. A medida pode permitir maior flexibilidade, com novos percentuais de comprometimento com dívidas, oferecendo uma saída para o problema financeiro.

Enquanto isso, em São Paulo, uma alternativa já praticada é a negociação de precatórios com deságio, ou seja, o credor abre mão de parte do valor total para receber antecipadamente. O secretário de Justiça da Prefeitura de São Paulo, Fernando José da Costa, afirmou que os credores podem optar por essas negociações, mas os acordos variam de acordo com o tempo de espera do precatório e o perfil do credor. Quanto mais recente o precatório, maior o deságio.

No entanto, a venda da expectativa de crédito, uma prática em que o credor antecipa o recebimento do precatório através de negociação com o setor privado, também é comum. Para Costa, é fundamental que o credor faça cálculos cuidadosos antes de optar por qualquer acordo.

A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, comentou que as mudanças nas regras do CNJ, exigindo a vinculação de cada CPF ou CNPJ a um precatório, resultaram em um aumento significativo nos números de precatórios no estado. Em 2019, eram 7.229, e em 2020, esse número saltou para 27.961. Além disso, a redução no valor das Ordens de Pequeno Valor (OPVs), instituída em 2019, prejudicou ainda mais o processo de quitação dessas dívidas.

Para tentar amenizar a situação, está sendo estudada uma reformulação nas regras de acordos, com a meta de reduzir o prazo de quitação para até seis meses após o fechamento do acordo. A previsão também é aumentar o valor das OPVs, o que poderia acelerar o pagamento de precatórios de baixo valor.

Em meio a esse cenário, a Frente Parlamentar Mista de Precatórios, que conta com mais de 200 parlamentares, se articula para criar um marco regulatório para os precatórios, com o objetivo de proporcionar maior clareza e eficiência na gestão desses pagamentos.

Fonte: Brasil 247

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