Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos
Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na […]
Repartição de receitas tributárias e extinção de créditos por compensação ou transação
É preciso rediscutir os contornos orçamentários da decisão na ADI 3837 Fachada lateral do Supremo Tribunal Federal (STF), com o Palácio do Planalto ao fundo / Crédito: Reprodução/CNJ O plenário do STF, em sessão virtual concluída em 20 de setembro de 2024, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3837, julgou improcedente o pleito dos estados […]
Precatórios: Câmara aprova crédito de R$ 66 milhões para pagar dívidas deixadas por Sarto
Aprovação autoriza o pagamento de ações que transitaram em julgado. Entre os beneficiados estarão empresas, servidores públicos e professores Foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o projeto de lei ordinária nº 115/2025, enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66 milhões, […]
Câmara aprova projeto que simplifica tributação para micro e pequenas empresas de exportação
Programa que beneficia empresas de menor porte já foi aprovado em outras categorias. Texto, que ainda segue para o Senado, determina a suspensão de impostos específicos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que estabelece o Programa Acredita Exportação, voltado para micro e pequenas empresas presentes no Simples Nacional. O objetivo do programa é […]
PGR defende no STF correção de precatórios pelo IPCA-E
Paulo Gonet considerou improcedente o pedido do PSB para que a referência da atualização monetária seja a Selic A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou que seja julgada improcedente a ação do PSB no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa declarar a inconstitucionalidade da correção dos precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – […]
Ostentou nas redes sociais? O leão está de olho na sua timeline!
Receita Federal utiliza inteligência artificial para cruzar dados e identificar sonegadores através de postagens online. Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento significativo no uso de redes sociais, integrando essas plataformas ao cotidiano de grande parte da população. Dados de 2023 indicam que 84% dos brasileiros com 10 anos ou mais acessaram a internet, […]
Vasco pede recuperação judicial da SAF e do clube associativo
Cruzmaltino divulgou em comunicado a decisão para garantir segurança jurídica e restabelecer a saúde financeira O Vasco anunciou que entrou com um pedido de recuperação judicial para o clube e para a SAF. O comunicado foi feito na noite de segunda-feira (24) e informa os passos que a gestão de Pedrinho, que assina o comunicado, vai seguir. […]
Governo calcula injetar R$ 12 bilhões com mudança no saque-aniversário do FGTS; risco é superaquecer a economia
O governo Lula calcula que vai injetar R$ 12 bilhões no país ao mudar a regra sobre o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS). A medida visa melhorar a combalida popularidade do presidente. O risco, no entanto, é superaquecer uma economia que já anda aquecida e com a inflação ascendente. A política do governo em […]
Apucarana e TJ-PR convocam credores para antecipar precatórios
A Prefeitura de Apucarana informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) publicou em seu diário oficial o Edital de Convocação nº 01/2025, que convoca credores de precatórios da Justiça Comum perante a prefeitura e autarquias municipais, para manifestarem interesse em celebrar acordo com o Município de Apucarana para recebimento antecipado de valores. De […]
Câmara projeta deficit de R$ 63 bi no Orçamento de 2025, incluindo precatórios
Para 2025, o governo persegue uma meta neutra, com tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB – o que permitiria até um rombo de R$ 31 bilhões O Governo Central deve fechar o ano com um déficit primário de R$ 63,5 bilhões, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com projeção da Consultoria […]
