Receita Federal Lança Inédito Programa “Litígio Zero Autorregularização” para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025
Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica. Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a […]
Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI
Fontes das três esferas da federação confirmaram que enxergam silêncio da lei como autorização para a cobrança Com o início da transição da reforma tributária, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI é dada como certa pelos entes federativos e apresenta um debate fadado à judicialização durante e […]
Lei de Recuperação Judicial e Falências completa 20 anos no Brasil
Homologada em fevereiro de 2005, a Lei nº 11.101 representou um marco no direito empresarial brasileiro Este ano, completam-se 20 anos desde a homologação da Lei 11.101 no Brasil, conhecida como Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. Aprovada em 9 de fevereiro de 2005, ela representou um marco na modernização do direito empresarial brasileiro. Desde […]
CNJ firma entendimento sobre sucessão de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou o entendimento de que, em casos de falecimento, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria do colegiado, durante a 10.ª Sessão Virtual de 2025, em resposta à consulta formulada […]
Advogados e funcionários de banco são alvos de operação da PF por fraudes em precatórios judiciais no DF e MA
Fraude ocorre quando criminosos usam documentos falsos ou manipulam processos para sacar valores que deveriam ser pagos a beneficiários. PF identificou 41 saques fraudulentos; prejuízo passa de R$ 3,5 milhões. Advogados e funcionários de um banco foram alvos de uma operação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (22). Os alvos são investigados por fraudes no levantamento […]
IR: Câmara aprova urgência para projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil
Atualmente, estão isentos do pagamento de IR quem ganha até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. Proposta é promessa de campanha do presidente Lula. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um requerimento de urgência para o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil […]
Redução IPVA no Paraná: veja como simular o valor do imposto proposto pelo governo
Projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa. Se aprovado, alíquota passará dos atuais 3,5% para 1,9%. O Governo do Paraná anunciou um projeto de lei que prevê a redução de 45% na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2026. Se aprovado, a alíquota passará dos atuais 3,5% para 1,9%. […]
Empresas têm até 31 de agosto para regularizar tributos com até 50% de desconto
Prazo foi prorrogado e pode ser a última chance do ano para empresários negociarem dívidas Empresas com débitos fiscais ganharam mais tempo para se regularizar com até 50% de desconto. O prazo, que foi prorrogado até 31 de agosto, pode ser a última oportunidade do ano para empresários negociarem suas dívidas com o Fisco, recuperarem […]
Transportadora de Joinville entra com pedido de recuperação judicial
A Transportadora Mann, com sede na zona Industrial Norte de Joinville, ingressou com pedido de recuperação judicial na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul. A empresa, fundada em 1985 e com atuação nacional por meio de 18 filiais, argumenta que enfrenta uma crise econômico-financeira agravada pela […]
Tribunal sergipano já pagou mais de R$ 320,6 milhões em precatórios em 2025
O pagamento de precatórios é uma das prioridades na gestão 2025-2027 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e já demonstra avanços importantes. Segundo dados disponibilizados pelo Departamento de Precatórios (Deprec) do tribunal, desde fevereiro de 2025, quando a gestão assumiu, até agora, já foram pagos R$ 320.614.676,32 em precatórios, num total de 4493 beneficiados, […]
