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A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência mesmo com uma execução fiscal em andamento. Essa foi a justificativa

As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da

De acordo com analistas, custos totais com redução e subsídios do diesel são maiores que ganhos com arrecadação O governo

Compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a essencialidade de bens para o devedor, mesmo que se trate de

O agronegócio somou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, recorde da série da Serasa Experian, iniciada em 2021, alta

A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa

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O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador

Decisão afirma que a ampliação do alcance atende ao clamor de “centenas de credores” do grupo, que tentou comprar o

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal refaça os cálculos das parcelas devidas pelo estado do