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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) discutiu, na terça (5), a isenção de tributos para defensivos agrícolas

Entendimento garante segurança jurídica e previsibilidade nas concessões de serviços públicos Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou parecer que fixa o entendimento de

O pagamento de precatórios é uma prioridade na gestão 2023-2025 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Segundo dados disponibilizados

O desembargador Mauro Martins, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), foi designado pelo presidente do Conselho Nacional

O direito social à alimentação está previsto na Constituição de forma direta (artigo 6º) e indireta, em decorrência do direito

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O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira

A Receita Federal emitiu, somente neste ano, mais de 30 soluções de consulta sobre a tributação de clínicas médicas, indicando

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 23.036, que prorroga para 20 de dezembro de 2024 o prazo para

Projeto que regulamenta reforma tributária vai ao Senado Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a