🏛️ ITCMD sobre Bens no Exterior: O Fim da “Janela de Oportunidade”
Antes da Reforma Tributária (EC 132/2023), o STF havia decidido que os estados não podiam cobrar ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior enquanto não houvesse uma Lei Complementar Federal regulamentando o tema. Como essa lei não existia, muitas famílias transmitiram patrimônios offshore sem pagar o imposto. O Que Mudou com a Reforma? A Reforma Tributária […]
