Orçamento de Marabá para 2025 pode ultrapassar R$ 2 bilhões com inclusão de precatórios do Fundef
Com a inclusão do recurso, o orçamento de 2025 apresentará um crescimento de pelo menos R$ 80 milhões em relação ao de 2024, ampliando a capacidade financeira da próxima gestão A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Marabá para 2025, em tramitação na Câmara Municipal, deverá ser votada até 10 de dezembro. Inicialmente, o orçamento enviado […]
Transação tributária: contribuintes têm a oportunidade para começarem o ano sem dívidas
PGFN oferece descontos e prazos para quitação de débitos até Janeiro/2025 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, ao longo deste ano, editais de transação tributária para facilitar a negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. Agora, no final do ano, os contribuintes têm mais uma oportunidade para regularizar dívidas de até […]
Sindipúblicos convoca servidores para audiência pública sobre Precatórios da Trimestralidade
O Sindipúblicos convoca todos os seus filiados beneficiários dos Precatórios da Trimestralidade para participarem de uma audiência pública crucial, marcada para esta terça-feira, 26 de novembro, às 9h, no plenário da Assembleia Legislativa. O evento é promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Pagamentos dos Precatórios dos Servidores para discutir questões essenciais relacionadas ao andamento […]
Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios, diz maioria do STF
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular. Esta tese foi alcançada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal […]
Avaliação quinquenal dos benefícios tributários: medida de responsabilidade fiscal ou controle de preços?
Verificar se os gastos tributários foram repassados aos preços dos bens e serviços não caracteriza controle ou tabelamento de preços ou de lucros A despeito de a ideia inicial da reforma ter sido fundada na criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), com alíquota única incidente sobre todos os bens e serviços, sem qualquer […]
Gilmar Mendes propõe limite para preferência dos honorários sobre crédito tributário
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de honorários advocatícios só pode ter preferência em relação ao crédito tributário até o limite de 150 salários mínimos. A proposta foi feita em voto divergente apresentado no julgamento de recurso extraordinário em apreciação no Plenário virtual do STF. O caso foi interrompido por […]
Incidência de PIS/Cofins sobre créditos de descarbonização
Trataremos, neste artigo, da natureza jurídica dos créditos de descarbonização (CBIOs) e de sua tributação pelas contribuições do PIS/Cofins. A preocupação com as mudanças climáticas passou a ser normatizada no Brasil a partir da Lei 12.187/2009, cujo artigo 12 prevê metas de descarbonização, bem como o compromisso pela adoção de medidas para mitigar as emissões […]
Arrecadação federal chega a R$ 247 bi e é a melhor para o mês de outubro
A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 247,92 bilhões em outubro de 2024, uma alta real (descontada a inflação) de 9,77% na comparação com o resultado de outubro de 2023, quando o recolhimento de tributos somou R$ 215,602 bilhões, a preços correntes. Em relação a setembro, quando o montante foi de R$ 203,2 […]
Sefaz atualiza orientações referentes à contabilização dos precatórios a pagar
Com o objetivo de orientar os órgãos do Estado sobre o registro e a operacionalização dos precatórios a pagar, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) atualizou o Manual de Procedimentos Contábeis do Estado (MCONT), contemplando novos procedimentos referentes à matéria. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da […]
Receita Federal do Brasil Realiza Evento Internacional Sobre Reforma Tributária
O encontro contou com a presença de especialistas da RFB, representantes de organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu nesta terça-feira (19/11) um evento internacional de grande relevância para debater os avanços e desafios da Reforma Tributária […]
