Justiça decreta falência da Raiola após fracasso da recuperação judicial
Segundo a Procuradoria do Estado de São Paulo, a empresa deve R$ 117 milhões em tributos A Justiça de São Paulo decretou, nesta terça-feira (31), a falência do Grupo Raiola (Irmãos Raiola & Cia. Ltda.), tradicional fabricante de azeitonas e conservas. A decisão ocorre após a conversão da recuperação judicial em falência, diante do descumprimento […]
União prevê pagar R$ 44,9 bilhões em precatórios em 2027
Dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça caem em número e valor; maioria dos pagamentos é de até R$ 1 milhão O governo federal estima pagar R$ 44,9 bilhões em precatórios em 2027, segundo relatório divulgado nesta sexta-feira pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento. O valor corresponde a 117.855 dívidas judiciais que a […]
Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido
Inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) condenou a União a indenizar em R$ 5 mil uma mulher que teve seu nome incluído no cadastro pela falta de […]
Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um empresário acusado […]
São Paulo oferece opções para recebimento de precatórios; veja detalhes
O estado de São Paulo estabeleceu, nesta semana, novas regras para o pagamento de precatórios atrasados. Segundo os procedimentos, detalhados em resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), os credores poderão aceitar um desconto no valor total, para receber os recursos de forma prioritária, ou pedir a reserva do crédito para compensação de dívidas, tributárias ou não. O […]
Tribunais invadem autonomia dos municípios para extinguir execuções fiscais, aponta estudo
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça autorizam a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, ainda que o município ou o estado tenha uma lei específica prevendo um valor mais baixo para justificar a cobrança judicial? Essa dúvida vem sendo respondida de maneira díspar pelos Tribunais de Justiça brasileiros, […]
Extinção de execuções fiscais em lote desencadeia novo embate nos tribunais
A extinção de execuções fiscais em lote, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados e até em casos suspensos por parcelamento criou no Judiciário brasileiro um novo contencioso. Ele é composto por recursos de procuradores de municípios e estados que contestam nos Tribunais de Justiça a aplicação indevida ou […]
STF valida cobrança de imposto de importação sobre mercadoria nacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil. A sessão virtual terminou oficialmente às 23h59. O entendimento firmado é de que a exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a […]
STJ vai fixar tese que pode derrubar mercado de precatórios previdenciários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiçavai decidir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatórios e se o juiz pode fazer o controle judicial dessa operação. O colegiado afetou três recursos ao rito dos repetitivos, para julgamento sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Houve a suspensão do […]
Deixar de recolher tributo declarado em Dirf não configura sonegação
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Esse foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para […]
