STF anula decisão do TCU e restabelece taxa de serviço portuário
A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem. A corte não pode substituir as autarquias técnicas na tomada de decisões regulatórias, sob pena de violar a competência institucional conferida pelo legislador. Com base neste entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um agravo da União […]
Pedidos de recuperação judicial no Brasil crescem e batem recorde em 2025
Levantamento da Serasa Experian mostra que quase 2,5 mil empresas entraram na Justiça para renegociar dívidas Uma pesquisa do Serasa Experian identificou que o número de empresas em recuperação judicial no Brasil bateu recorde em 2025. No ano passado, 2.466 empresas entraram na Justiça com processos para reestruturar as contas. Os dados são do Indicador de Falências […]
Imposto sobre exportação de petróleo é suspenso por desvio de finalidade
O princípio da anterioridade tributária, que impede a cobrança de impostos instituídos no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias da publicação de lei, pode ser dispensada para o imposto de exportação quando ele ocorre por motivação extrafiscal. Se o tributo é usado pelo Estado com o fim exclusivo de gerar receita, ocorre desvio de finalidade, […]
Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo
A retenção de selos fiscais necessários para o comércio de mercadorias, com o objetivo de forçar o pagamento prévio e integral de impostos, configura sanção política inconstitucional e fere o livre exercício da atividade econômica. Esta foi a conclusão do juiz Francisco Soares Reis Júnior, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Tribunal de […]
Vendedor de produto agropecuário isento não tem direito a crédito de ICMS
A lei garante crédito de ICMS na cadeia de produtos agropecuários isentos do tributo, mas o benefício não vale para quem faz a venda. A regra beneficia apenas o comprador da etapa seguinte, que adquire os bens e os revende com a tributação aplicada. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade um […]
Veja quais são os golpes mais comuns do Imposto de Renda e como evitá-los
Todos os anos criminosos usam o Imposto de Renda como isca para aplicar golpes digitais, aproveitando o período de entrega da declaração para enganar contribuintes. Segundo a Kaspersky, empresa global de cibersegurança, uma nova campanha identificada neste ano simula uma notificação da Receita Federalinformando uma suposta pendência no IR —mensagem que chega por e-mail e tenta induzir a vítima a […]
STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador
A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Sua cobrança, portanto, é ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do município de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de marketing esportivo. […]
Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP
A efetivação de depósitos judiciais pelo devedor, em decorrência de medidas constritivas e com o objetivo de satisfazer um débito executado incontroverso, afasta a incidência de encargos moratórios. Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aplicou distinguishing para afastar a aplicação automática do Tema 677 do Superior Tribunal de […]
Cobrança de contribuição previdenciária atrasada de servidor tem natureza tributária
A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União —, devendo observar as regras do Código Tributário Nacional. […]
Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto. Com base nesse entendimento, o ministro Paulo Sérgio […]
