Consolidação substancial: aval da empresa urbana e dívidas do produtor rural na recuperação judicial
A recuperação judicial, conforme regulamentada pela Lei 11.101/2005, visa à superação das crises econômicas que afetam empresas, priorizando a preservação da sua função social, a manutenção dos empregos e a proteção dos direitos dos credores, conforme estipulado no artigo 47. Com as mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020, a consolidação substancial passou a ser utilizada como […]
Antecipação de precatórios ajudou o governo a reduzir despesa total em 2024, diz IFIÓrgão calcula que a despesa total do governo federal ficou em R$ 2,206 trilhões em 2024, uma queda real de 0,6%
Órgão calcula que a despesa total do governo federal ficou em R$ 2,206 trilhões em 2024, uma queda real de 0,6% A Instituição Fiscal Independente (IFI) – órgão de monitoramento das contas públicas ligado ao Senado Federal – avalia que a pequena queda registrada na despesa total do governo em 2024 aconteceu, entre outros fatores, […]
EUA e a guerra fiscal: a resistência de Trump ao imposto mínimo global da OCDE
A tributação das multinacionais tornou-se um dos principais debates globais, impulsionando a criação do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A proposta busca conter a erosão da base tributária e impedir a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação. O governo dos Estados […]
PGFN não acolhe pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias
Por meio da AGU, o IBDT sugeriu que a PGFN deixasse de recorrer em casos sobre juros e verbas alimentares A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não acolherá uma sugestão feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para que não sejam mais apresentados recursos em casos relacionados a três teses tributárias. O instituto defendia […]
Nas Entrelinhas: Governo Lula continua batendo cabeça na economia
“Tabelar preços de alimentos é uma maldição, o último estágio da perda de controle da inflação, depois do congelamento de tarifas públicas e preços dos combustíveis”, lembra o jornalista Não tem como não lembrar do velho samba de Noel Rosa: “Quem é você que não sabe o que diz?/Meu Deus do Céu, que palpite infeliz!”. […]
Transação tributária federal e o impedimento temporal da inscrição em dívida ativa da União
A transação tributária é um dos maiores acertos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Atraindo os interesses do contribuinte e servindo de modelo para entes estatais e municipais, a ferramenta vem crescendo e aprimorando ao longo dos últimos anos. Comprovando a sua relevância na esfera tributária, no final do ano de 2024 foram publicados os resultados […]
Fundações privadas e outras entidades não empresárias podem pedir recuperação judicial?
Uma análise de direito comparado e a orientação restritiva do ordenamento brasileiro Atualmente, uma das principais discussões envolvendo a legislação brasileira no tocante à reestruturação empresarial diz respeito à legitimidade para propor os procedimentos recuperacionais regrados pela Lei 11.101/2005 (“LRF”). O segundo artigo do referido diploma legal dispõe que os benefícios nela constantes não se aplicam […]
Quais os impactos de Trump na economia do Brasil?
Economistas ouvidos pela CNN apontam risco inflacionário de política comercial do republicano e reflexos na balança comercial A política comercial que será adotada por Donald Trump como presidente dos Estados Unidos segue em destaque no radar de preocupações da economia mundial. Empossado nesta segunda-feira (20), o republicano voltou a sinalizar que irá “estabelecer tarifas e impostos sobre os outros países para enriquecer os nossos […]
Imposto Seletivo e suas funções ocultas: há extrafiscalidade?
As constantes mudanças climáticas, a escassez de recursos naturais, as epidemias, a poluição e os desastres ecológicos são cada vez mais frequentes e impactam diretamente a economia e o bem-estar da população. Nesse cenário, uma economia integrada à proteção ambiental torna-se mais competitiva, pois reduz custos a longo prazo e melhora a qualidade de vida […]
Responsabilidade tributária dos grupos econômicos no PLP 68/2024
Reforma tributária avança ao afastar a responsabilização pelo mero pertencimento a um grupo econômico A experiência brasileira de cobrança dos créditos tributários devidos e não pagos tem se revelado pouco eficaz, sendo uma das principais razões deste insucesso a incapacidade econômica do contribuinte pessoa jurídica, a qual tenta ser contornada pelas autoridades fiscais por meio […]
