Entre o leão e o tigrinho: reforma tributária, imposto seletivo e jogos online
Nesse jogo, quem quebra a banca é o jabuti, mas a conta fica para o contribuinte A Emenda Constitucional 132 de 2023inaugurou no Sistema Tributário Brasileiro o chamado imposto seletivo, tributo que a retórica oficial descreve como mecanismo de indução comportamental, destinado a desestimular bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A […]
Receita Federal já recebeu 1.870.878 declarações do Imposto Territorial Rural 2025
Prazo termina no dia 30 de setembro. Receita Federal informa que até às 9 horas desta segunda-feira (25/8) foram entregues 1.870.878 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro. Dados por Unidade Federativa: Todas as informações disponíveis encontram-se […]
PF inicia segunda fase da operação contra fraudes de precatórios no DF
A Polícia Federal (PF) deu início, na manhã desta quarta-feira (27), à segunda fase da Operação Predatórios, que visa desmantelar um esquema de fraudes relacionadas à cobrança de precatórios da Caixa Econômica Federal. Durante a operação, foram executados dois mandados de prisão preventiva e cinco mandados de busca e apreensão, abrangendo o Distrito Federal e o estado de […]
Impossibilidade de expedição de precatórios antes do trânsito em julgado
A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, publicada no informativo do CNJ nº 10/2025, que determinou a suspensão da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução, reforça — a que deveria ser óbvia —, a necessidade do prévio trânsito em julgado. A prática […]
Receita Federal Lança Inédito Programa “Litígio Zero Autorregularização” para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025
Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica. Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a […]
Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI
Fontes das três esferas da federação confirmaram que enxergam silêncio da lei como autorização para a cobrança Com o início da transição da reforma tributária, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI é dada como certa pelos entes federativos e apresenta um debate fadado à judicialização durante e […]
Lei de Recuperação Judicial e Falências completa 20 anos no Brasil
Homologada em fevereiro de 2005, a Lei nº 11.101 representou um marco no direito empresarial brasileiro Este ano, completam-se 20 anos desde a homologação da Lei 11.101 no Brasil, conhecida como Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. Aprovada em 9 de fevereiro de 2005, ela representou um marco na modernização do direito empresarial brasileiro. Desde […]
CNJ firma entendimento sobre sucessão de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou o entendimento de que, em casos de falecimento, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria do colegiado, durante a 10.ª Sessão Virtual de 2025, em resposta à consulta formulada […]
Advogados e funcionários de banco são alvos de operação da PF por fraudes em precatórios judiciais no DF e MA
Fraude ocorre quando criminosos usam documentos falsos ou manipulam processos para sacar valores que deveriam ser pagos a beneficiários. PF identificou 41 saques fraudulentos; prejuízo passa de R$ 3,5 milhões. Advogados e funcionários de um banco foram alvos de uma operação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (22). Os alvos são investigados por fraudes no levantamento […]
IR: Câmara aprova urgência para projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil
Atualmente, estão isentos do pagamento de IR quem ganha até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. Proposta é promessa de campanha do presidente Lula. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um requerimento de urgência para o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil […]
