Extinção em bloco de execuções fiscais exige intimação prévia do município
A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa medida, porém, exige a intimação prévia do ente público credor. O encerramento sumário do processo sem a oitiva da parte ofende a garantia do contraditório e configura decisão surpresa, prática vedada pelo Código de Processo Civil. Com […]
Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJ-GO
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituiçãogarante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a 2ª Câmara […]
Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência
O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda […]
Justiça de SP amplia recuperação judicial do Grupo Fictor para 43 empresas
Decisão afirma que a ampliação do alcance atende ao clamor de “centenas de credores” do grupo, que tentou comprar o Banco Master A Justiça de São Paulo ampliou o alcance do pedido de recuperação judicial do Grupo Fictor e aceitou a inclusão de 41 empresas no processo. No pedido inicial, constavam apenas a Fictor Holding e a Fictor Invest, que […]
Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano, diz STJ
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano mineração e fertilizantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial ajuizado por uma empresa de A devedora tentou suspender a […]
STF determina que União refaça cálculo de parcelas do RJ no regime de recuperação fiscal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal refaça os cálculos das parcelas devidas pelo estado do Rio de Janeiro nos seis primeiros meses de 2026 no âmbito do regime de recuperação fiscal (RRF). A decisão também ordena a compensação de valores eventualmente cobrados a maior nas prestações já pagas neste ano. A […]
Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade
A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco. Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins […]
TJMA e PGE lançam novo edital para acordos de precatórios
Adesão à 1ª Rodada de Chamamento para credores de precatórios vai até 9 de março O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado tornam público o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, que convoca credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do […]
Usinas falidas de Pernambuco negociaram precatórios com o Banco Master
Em Pernambuco, há indício de fraude nas negociações de precatórios das usinas Santa Teresa, Catende e Mussurepe. No país, esquema soma R$ 8,7 bilhões em títulos de 19 usinas comprados pelo Master A negociação de precatórios da Companhia Agroindustrial de Goiana, na Mata Norte do estado, conhecida como Usina Santa Teresa, está sendo investigada como […]
Lula convocou investidores em esforço para evitar recuperação judicial da Raízen
Encontro em Brasília ocorreu antes do Carnaval e acelerou negociações que envolvem aportes, venda de ativos e apoio do BNDES O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou, nas últimas semanas, uma reunião com executivos de grandes empresas envolvidas nas negociações para socorrer a Raízen (RAIZ4), produtora de açúcar e etanol em dificuldades financeiras. O […]
