Governo do Estado de São Paulo Publica Edital de Transação PGE 3/2024 para Débitos de ICMS de Empresas em Recuperação Judicial
São Paulo, 21 de outubro de 2024 – O Diário Oficial do Estado de São Paulo trouxe, na edição de hoje, o Edital PGE 3/2024, referente à transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, voltada a empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, extrajudicial ou falência. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) […]
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025 Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chama atenção para o fim do prazo de adesão […]
