CNJ e TJAP lançam projeto-piloto do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) lançaram o projeto piloto do Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, SisPreq, que busca padronizar e automatizar o pagamento de dívidas públicas. O lançamento ocorreu com a emissão do primeiro ofício de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) […]
Afinal, quando serão pagos os precatórios Federais em 2025?
Os precatórios Federais de 2025 totalizam R$70,7 bilhões e devem ser pagos a partir de julho, seguindo o cronograma normal. No início do ano de 2024, os titulares de precatórios tiveram a grata surpresa da liberação de valores pelo governo Federal para o pagamento dessas dívidas judiciais acumuladas. Por meio da MP 1.200/23, R$93 bilhões […]
Novidade no pagamento de tributos parcelados: Agora é possível pagar com Cartão de Crédito!
Novidade amplia os canais para o contribuinte realizar a quitação de suas dívidas. Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito. Tal facilidade é possível em razão da integração do sistema de parcelamento com o e-Arrecada. O pagamento pode […]
Atuação da OAB Santa Catarina garante sigilo e reforça o combate a golpes em precatórios no TJSC
Atendendo à solicitação da OAB Santa Catarina, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) implementou o sigilo nível 1 nos processos administrativos de precatórios que tramitam no sistema Eproc. A medida tem como objetivo proteger informações sensíveis e prevenir fraudes que têm afetado credores em todo o estado. A OAB/SC justificou a importância da […]
Emendas Pix terão transparência obrigatória na LDO aprovada pelo Congresso
Resumo da notícia Congresso aprovou a LDO de 2025, estabelecendo mais transparência para emendas através de novas regras que exigem detalhes prévios e ampliação da publicidade das transferências. A meta fiscal para 2025 foi definida com flexibilidade entre déficit e superávit de R$ 31 bilhões. O salário mínimo previsto é de R$ 1.502 e fundo […]
Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN
A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros. Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN. Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não […]
Câmara aprova projeto com tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
Aprovada de maneira simbólica, sem a necessidade de contagem de votos dos deputados, proposta segue agora para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, um projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas de multinacionais instaladas no Brasil, adaptando a legislação brasileira às […]
Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas […]
MS poderá parcelar em até 15 anos dívidas de empresas em recuperação judicial
Fica permitida a redução das multas e juros, de acordo com cada parcelamento O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizou Mato Grosso do Sul a conceder parcelamento em até 180 meses (15 anos) para regularizar débitos tributários e não tributários, de empresários, em processo de recuperação judicial, e das cooperativas em liquidação. Também vale […]
BC diz que reação a pacote fiscal tornou cenário mais adverso e alerta sobre PIB forte e dólar alto
Nesta segunda-feira, dólar renovou recorde de fechamento, a R$ 6,09, mesmo após sucessivas intervenções do BC no mercado cambial Em meio à disparada do dólar, o Banco Central fez uma série de alertas sobre o cenário econômico brasileiro na ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) da semana passada, divulgada nesta terça-feira. O BC destacou […]
