PGE-GO integra debate sobre o novo regime constitucional dos precatórios
O subprocurador-geral do Contencioso, Alexandre Felix Gross, e a procuradora-coordenadora de Cumprimentos e Execução, Maria Elisa Quacken, representaram a PGE-GO no evento “Precatórios: desafios e soluções sob o novo regime constitucional”, promovido pela OAB-GO, nesta quarta-feira (5). Durante o segundo painel do encontro, eles abordaram as alterações constitucionais que impactaram o regime de pagamento de […]
TJRN abre novo prazo para acordos diretos para credores de precatórios do Município de Natal
Credores poderão manifestar interesse entre 10 e 21 de novembro; valor disponível para pagamentos é de R$ 35 milhões O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou o Edital de Acordo Direto nº 02/2025 – DP/TJRN, que estabelece novo prazo para credores de precatórios do Município de Natal manifestarem interesse em participar de acordos […]
Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal
Serviço está disponível para quem entregou eSocial e EFD-Reinf. O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por […]
Contratação pelo poder público de empresas em recuperação judicial
Análise das jurisprudências sobre a viabilidade das licitações públicas com empresas em reestruturação A contratação de empresas em processo de recuperação judicial pela Administração Pública é um tema que suscita intenso debate, situando-se na intersecção de dois pilares do ordenamento jurídico: de um lado, o dever de eficiência e a busca pela proposta mais vantajosa, […]
Receita Federal assegura arrecadação milionária após decisão da Justiça Federal
A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da […]
Provimento orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. O ato normativo resulta dos trabalhos do Grupo de […]
Acordo direto abre possibilidade de recebimento antecipado de precatórios
Credores de precatórios expedidos contra o Estado de Roraima e sua Administração Indireta estão convocados a participar do novo Edital de Acordo Direto nº 02/2025, uma oportunidade para antecipar o recebimento dos valores devidos mediante aplicação de deságio. O edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no dia 24 de outubro de 2025, foi […]
Sancionada validade permanente para isenção do Imposto de Renda
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.246, de 2025, que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A norma assegura validade indeterminada à isenção do tributo para quem ganha até R$ 5 mil — proposta do governo ainda em análise […]
Azul faz acordo com credores não garantidos em meio à recuperação judicial
Companhia áerea avança em reestruturação financeira após ter entrado com pedido de recuperação judicial em maio A companhia aérea brasileira Azul chegou a um acordo com credores não garantidos, avançando em sua reestruturação financeiraapós ter entrado com pedido de recuperação judicial em maio, informou a empresa neste sábado (1º). O acordo representa um passo significativo no processo, pois fornece um caminho claro […]
Suspensa liminar que isentava Rodopetro de recolher ICMS em São Paulo
Para o presidente do STF, medida tem impacto direto na arrecadação tributária do estado O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia afastado a exigência de recolhimento do ICMS por vendas realizadas no Estado de São Paulo pela Rodopetro […]
