Comissão aprova projeto que suspende tributação sobre farelo e óleo de amendoim
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3482/24, que suspende a cobrança de contribuições sociais (Cofins e PIS/Pasep) sobre as vendas de farelo e óleo de amendoim. Para o relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), a […]
Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação judicial terá de pagar multa
A transação firmada com o trabalhador não teve vício de consentimento, e a cláusula penal deve ser cumprida Resumo: 08/05/2025 – A LT TEQ Indústria e Comércio, microempresa de Limeira (SP), terá de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado com um trabalhador em reclamação trabalhista. Para o colegiado, o fato de a empresa […]
Comissão do Senado aprova isenção de imposto a atletas olímpicos
Casa Alta analisa 3 propostas que tratam do benefício, que diz respeito a premiações de eventos esportivos oficiais no exterior… A Cesp (Comissão de Esportes) do Senado aprovou, em conjunto, nesta 4ª feira (7.mai.2025), 3 projetos que isentam impostos de premiação para atletas olímpicos vindos de eventos esportivos oficiais no exterior. Todos os projetos tiveram […]
A polêmica tributação de beneficiários de trusts
Normativa da Receita traz confusão perigosa para a estabilidade do novo regime de transparência fiscal A Solução de Consulta Cosit 75/2025 provocou forte repercussão na imprensa especializada e inquietação entre planejadores patrimoniais e investidores brasileiros com estruturas no exterior. À primeira vista, o parecer sugere que beneficiários de trusts irrevogáveis e discricionários devem ser tratados […]
Falhas de gestão e perdas na safra fazem recuperação judicial avançar no campo
Número de empresas da agropecuária com pedidos de proteção contra o credor aceitos pela Justiça subiu 38% no primeiro trimestre de 2025 O número de empresas ligadas ao meio rural que estão endividadas e recorreram à recuperação judicial continua a crescer. No primeiro trimestre de 2025, 341 companhias do segmento agropecuário estavam em recuperação judicial, […]
ESG e tributos: entre a estratégia e o ativismo político
Sem sistema tributário alinhado com metas de sustentabilidade, ESG perde efetividade como vetor de transformação O termo ESG, sigla para environmental, social and governance, foi concebido como um instrumento eficaz de gestão de riscos e geração de valor sustentável no mundo corporativo. Criado a partir de métricas objetivas, exigências regulatórias e da crescente demanda por transparência, […]
Vasco anuncia plano de recuperação judicial do clube e da SAF
Processo apresenta as propostas e medidas para o cumprimento das obrigações financeiras Em nota oficial divulgada na manhã desta terça-feira (6), o Vasco anuncia que protolocou o plano de recuperação judicial do clube e da SAF. O Cruz-Maltino destaca o processo como “um marco importante no processo de reestruturação financeira que vem sendo conduzido com […]
Prazo para adesão a acordo de precatórios encerra nesta quinta, 8/5
Podem aderir ao acordo credores inscritos nos exercícios orçamentários de 2016, 2017 e 2018 Segue até a próxima quinta-feira (8/5), o prazo para credores/as interessados em aderir a acordos diretos em precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2016, 2017 e 2018, conforme o Edital da 1ª Rodada de […]
Mais imposto à vista? STF analisa cobrança de IR sobre herança em vida
Quem tem patrimônio para deixar ou receber como herança precisa ficar atento. Está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) o mérito da cobrança ou não de Imposto de Renda em casos de antecipação de legítima — ou seja, a doação de bens aos herdeiros necessários (como filhos e cônjuges) ainda durante a vida do doador. A […]
Mudança na tributação do etanol pode combater crime organizado, diz Sindicombustiveis/DF
A alteração na forma como o PIS/COFINS é recolhido sobre o etanol que entrou em vigor no último dia 1º de maio visa combater crime organizado A alteração na forma de recolhimento do PIS/COFINS sobre o etanol entrou em vigor no dia 1º de maio, com o objetivo principal de combater a sonegação fiscal e o […]
