Essencialidade dos grãos na recuperação judicial de tradings agrícolas
O agronegócio ocupa posição central na economia brasileira e, ao mesmo tempo, é um dos setores mais expostos à volatilidade de preços, à sazonalidade produtiva e às tensões de crédito. Nesse cenário, a recuperação judicial vem sendo acionada por produtores rurais e, inclusive, por tradings agrícolas, com o objetivo de coordenar obrigações e preservar a atividade […]
Credores da Coteminas dão mais prazo para aperfeiçoamento do plano de recuperação judicial
Extensão foi aprovada nesta sexta-feira (12); grupo têxtil busca recuperação por meio de modelo com fundos regulados A Assembleia Geral de Credores da Coteminas, realizada nesta quinta-feira (12), definiu pela concessão de prazo adicional para melhoramento do plano de recuperação judicial do grupo têxtil. A decisão busca permitir ajustes na proposta original com o objetivo […]
Jerônimo Rodrigues anuncia projeto de lei para pagamento de R$ 3,6 bilhões em precatórios para professores da rede estadual
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues(PT), anunciou nesta sexta-feira (12), durante o Bahia Meio Dia, programa da TV Bahia, um projeto de lei que prevê o pagamento de 3,6 bilhões em precatórios para professores da rede estadual de ensino. Segundo o gestor, o documento foi entregue à presidente da Assembleia Legislativa (Alba) , Ivana Bastos (PSD), […]
OAB questiona mudança nas regras para o pagamento de precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional (EC) 136/2025, que alterou as regras para o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas judicialmente. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Promulgada na terça-feira (9/9), a EC 136 instituiu, entre […]
STF invalida resolução do Senado relativa à cobrança de ICMS em São Paulo
Norma já tinha efeitos suspensos desde outubro de 2007 por cautelar deferida pela ministra aposentada Ellen Gracie O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, por unanimidade, sem efeito a Resolução 7/2007 do Senado Federal, que suspendeu leis paulistas sobre a destinação de recursos do ICMS. A norma contestada pela ADI 3929 já tinha efeitos suspensos desde outubro […]
Congresso promulga PEC dos Precatórios, que libera R$ 12 bi para o governo federal em 2026
Precatórios são dívidas da União e governos locais com pagamento determinado pela Justiça; na prática, mudança possibilita um gasto extra em 2026, em que haverá eleições gerais. O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma emenda constitucional que impõe um limite de valor para o pagamento atrasado de precatórios por estados e municípios, na tentativa de desafogar as […]
Honorários advocatícios em casos de precatórios devem ser pagos individualmente
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada. A decisão foi relatada pelo conselheiro Marcello Terto, em resposta à Consulta n. 0007361-92.2023.2.00.0000. A consulta, julgada na 11.ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em […]
Acordo Paulista voltado a dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon
Programa facilita regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa; Acordo Paulista se consolida como um dos principais instrumentos de conciliação fiscal O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), lançou nesta segunda-feira (8), na capital, novo edital do Acordo Paulista, voltado para débitos de ICMS (Imposto sobre […]
TJ-SP mantém decisão que reconhece direito de quitação da dívida antes de auto de arrematação
As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência. Desse modo, os acordos firmados antes disso são regidos pela legislação anterior, e a quitação de dívida antes da assinatura do auto de arrematação é permitida. Esse foi o entendimento da 25ª Câmara de Direito Privado do […]
Congresso se mexe para frear ‘indústria’ da recuperação judicial no agro
Parlamentares discutem projeto de lei após onda de pedidos que ameaça o crédito e fragiliza a confiança no setor No agro, há quem enxergue a explosão dos pedidos de recuperação judicial como um sintoma de crise financeira. Os números saltaram: foram 389 solicitações no primeiro trimestre deste ano, uma alta de 44,6% sobre o mesmo período de […]
