AGORA É LEI: NOVO REFIS PASSA A VALER NO ESTADO DO RIO
A expectativa é de que a medida gere um reforço de cerca de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões ao caixa estadual. Entrou em vigor o novo Programa de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis) aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A Lei Complementar 225/25 foi sancionada na última segunda-feira […]
Pedidos de recuperação judicial de produtores rurais aumentam 61% em um ano
Até o segundo trimestre deste ano, já foram registrados 565 solicitações Os pedidos de recuperação judicial feitos por produtores rurais somaram 2.273 solicitações em 2024. O registro representa aumento 61,8% em relação a 2023. Os dados foram levantados pela Aprosoja(Associação Brasileira dos Produtores de Soja) e Abramilho (Associação Brasileira dos Produtores de Milho e Sorgo), divulgados neste mês. Segundo o advogado especialista no […]
BB ameaça banir crédito a produtor rural que pedir recuperação judicial
Banco adota garantias mais rígidas e acelera cobrança de dívidas do agro; diretor diz que produtor que pedir RJ não terá crédito “nunca mais” O Banco do Brasil (BBAS3), maior financiador do agronegócio no país, ameaça suspender novos empréstimos a produtores que entrarem com pedido de recuperação judicial, em meio a uma onda de calotes […]
TRT-14 adota pagamento de precatórios por Pix
A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a liberação e o recebimento dos valores, dispensando etapas intermediárias de compensação bancária e reduzindo possíveis inconsistências no processo de pagamento. Para assegurar a integridade das transações e a […]
Haddad diz que governo repudia calote em precatórios e busca equilíbrio fiscal
Ministro da Fazenda critica emenda constitucional e destaca compromisso com pagamento integral O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva repudia o “calote” dado nos precatórios pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, acrescentando que prefere ser visto como alguém que gastou demais do que […]
Decisão do CNJ sobre precatórios libera R$ 805 mi para Prefeitura de SP
Uma decisão, em caráter liminar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá gerar uma economia de quase R$ 805 milhões para a Prefeitura de São Paulo neste ano. O ministro Mauro Campbell entendeu que já devem ser aplicadas as regras da emenda constitucional de número 136, promulgada em setembro. Antes desta emenda, a prefeitura destinava 5% da […]
CNJ suspende punições contra Prefeitura de SP em disputa sobre pagamento de precatórios
Liminar é do ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, e derruba decisão do Tribunal de Justiça paulista. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma liminar nesta quarta-feira (22) que suspende temporariamente as punições contra a Prefeitura de São Paulo em uma disputa com o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) sobre o pagamento de precatórios. […]
CLDF aprova uso de precatórios para quitação de dívidas com o governo
Segundo o projeto, o valor do precatório deve cobrir “pelo menos 90% do saldo da dívida”; 10% deve ser obrigatoriamente pago em dinheiro Deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (21/10), um Projeto de Lei Complementar que altera as regras do programa Refis-N – de renegociação de dívidas não tributárias com o DF – para “facilitar regularização de […]
Receita Federal alerta contribuintes para prazo final de adesão à transação tributária
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. Essa é a oportunidade para regularizar débitos tributários com descontos e prazos facilitados A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é […]
Brasil adere à convenção da OCDE que visa evitar a dupla tributação
Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram à convenção; a convenção precisa ser ratificada pelo Congresso O governo brasileiro formalizou nesta segunda-feira (20) a sua adesão a uma convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para prevenir a erosão da base tributária e transferência de lucros. Também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI, na sigla […]
