Limite do MEI muda na prática com nova regra da Receita Federal
Faturamento do CNPJ agora será somado a ganhos como autônomo pelo CPF Os microempreendedores individuais (MEIs) passarão a ser fiscalizados por um novo critério estabelecido pela Resolução CGSN nº 183/2025, publicada pela Receita Federal em outubro de 2025. A mudança tem como objetivo verificar se o empreendedor permanece dentro do limite anual de R$ 81 […]
Governo confirma sanção da reforma do Imposto de Renda na quarta (26)
O presidente Lula vai sancionar na próxima quarta-feira (26), às 10h30, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de RendaPessoa Física e cria um tributo mínimo para as chamadas altas rendas. Em nota divulgada nesta segunda (24), o Palácio do Planalto confirmou a realização do evento em Brasília. Segundo o governo, cerca de […]
TRT-23 limita hipóteses de instauração de IDPJ em recuperação judicial
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista. O novo entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e se refere a dívidas […]
TJPR alcança marca de R$ 3 bilhões pagos em precatórios em 2025
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) alcançou a marca de R$ 3 bilhões pagos em precatórios em 2025. O valor representa um recorde no Poder Judiciário paranaense. Ao todo, já foram emitidos no ano pouco mais de 34 mil alvarás. O precatório é uma ordem judicial dirigida aos entes públicos para que […]
Projeto aprovado tributa lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais
Proposta passou pela Câmara e segue para o Senado Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1087/25 propõe a cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física se acima de R$ 50 mil mensais, […]
Rioprevidência vai propor troca de R$ 960 milhões de letras financeiras do Banco Master em precatórios federais
Reunião com jurídico do Banco Master estava agendada para sexta-feira (21), mas agora dependerá do interventor do Banco Central. Apenas investidores com até R$ 250 mil têm garantia de receber o valor integral pelo Fundo Garantidor de Créditos. Quem investiu acima desse valor, como o Rioprevidência, pode demorar a reaver o dinheiro. O Rioprevidência, responsável […]
Governo estuda cobrar IOF sobre criptoativos após BC classificar operações como cambiais
O governo brasileiro estuda a tributação de criptoativos para fechar brecha que permite o uso desses ativos para contornar transações tradicionais que são sujeitas ao IOF(Imposto sobre Operações Financeiras), afirmaram duas pessoas com conhecimento direto do assunto, que falaram em condição de anonimato à agência de notícias Reuters. Segundo uma autoridade do governo, o Ministério da […]
Emenda dos precatórios trava pagamentos em São Paulo
A mudança na regra de pagamento dos precatórios estaduais e municipais travou o fluxo de liberação desses valores em São Paulo. O sistema do Tribunal de Justiça mostra que os últimos pagamentos foram feitos em 7 de outubro deste ano. A suspensão, segundo o TJ-SP, foi necessária para adaptar o sistema informatizado de pagamentos, que agora precisa […]
“CPF dos imóveis”: Novo cadastro da Receita Federal muda tributação a partir de 2026
O Brasil se prepara para iniciar, em 2026, a fase de testes do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), banco de dados nacional que reunirá, em uma única base, todas as informações sobre imóveis urbanos e rurais. Criado pela Receita Federal e apelidado de “CPF dos imóveis”, o sistema pretende dar mais transparência ao mercado imobiliário e […]
Justiça suspende falência da Oi e determina continuidade da recuperação judicial
Segundo decisão, falência da empresa causaria prejuízos graves aos credores e ao interesse público, dada a relevância dos serviços prestados pela companhia A Justiça acatou o pedido do Bradesco (BBDC4) para suspender os efeitos da decretação de falência da Oi e determinou a continuidade do processo de recuperação judicial da empresa, com liquidação ordenada dos […]
