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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os

Programa facilita regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa; Acordo Paulista se consolida como um dos principais instrumentos de

As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência.

Parlamentares discutem projeto de lei após onda de pedidos que ameaça o crédito e fragiliza a confiança no setor No

Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia

Texto escalona o pagamento de precatórios de acordo com o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios

Finalmente! O recebimento do precatório representa um evento extraordinário e altamente relevante para a Sanepar, com potencial de destravar valor equivalente

O projeto já foi aprovado em 1º turno pelo Senado e só falta a votação em 2º turno para ser

A Spirit continuará voando e vendendo passagens durante o processo de falência. Ela fez o pedido de recuperação judicial no

CNI diz que redução linear de benefícios fiscais eleva dificuldades do setor; equipe econômica prevê economia de quase R$ 20

Medida foi anunciada pela após operação contra PCC e crime organizado A Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira (29), novas regras

Dívidas em precatórios no TRT é de cerca R$ 1,2 bilhão, envolvendo mais de 18 mil credores da justiça trabalhista