ARTIGOS

O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos

Em contratos entre empresas que dependem de autorização do juízo de recuperação judicial para serem firmados, as cláusulas arbitrais são

Tese fixada pelo STJ traz segurança jurídica ao estabelecer que arrematante não pode ser responsabilizado por débitos tributários anteriores A

O envio dos dados vai ser semestral, segundo a Receita Federal, respeitando o sigilo bancário e fiscal. O objetivo, de

Quase 40 mil precatórios estão em tramitação em Santa Catarina Já está em vigor a Resolução GP n. 89, de

Proposta do Programa de Transação Integral visa resolver litígios complexos e históricos com grandes contribuintes; consulta ficará aberta até janeiro

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de sua Central de Precatórios, atingiu marca expressiva ao efetuar o

Ação foi iniciada após fiscalização de rotina no Posto Fiscal de Filadélfia. Com o apoio da Diretoria da Receita Estadual,

Para especialistas, acordos firmam novos precedentes para empresas em recuperação judicial em outros países O processo de renegociação que reduziu bilhões

Consulta pública se encerrou em dezembro e foram enviadas sugestões por 24 interessados. A Receita Federal agradece as contribuições recebidas

Em decisão recente [1], o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio de sua 7ª Turma, negou provimento ao

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade das pessoas físicas e