ARTIGOS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se serviços odontológicos prestados por clínicas se enquadram no conceito

A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas,

Não cabe confundir a responsabilidade tributária administrativa com a responsabilidade criminal por ilícitos fiscais. A conclusão é da 11ª Câmara

Por meio da operação ‘Caixa Rápido’, órgão encontrou ‘inconsistências’ em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação, ou

A aplicação da “taxa Zucman”, um imposto sobre as grandes fortunas, em sete países da América Latina permitiria arrecadar US$ 24 bilhões (R$

A Lei de Recuperação Judicial e Falências(Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita

O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal

Print de tela e extratos de sistemas eletrônicos mantidos pelo Fisco enquadram-se no conceito de prova digital válida para fins

A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem. A corte não pode substituir as

Levantamento da Serasa Experian mostra que quase 2,5 mil empresas entraram na Justiça para renegociar dívidas Uma pesquisa do Serasa Experian identificou

O princípio da anterioridade tributária, que impede a cobrança de impostos instituídos no mesmo exercício financeiro ou antes de 90