Nova resolução do TJSC reforça segurança na gestão de precatórios
Quase 40 mil precatórios estão em tramitação em Santa Catarina Já está em vigor a Resolução GP n. 89, de 18 de dezembro de 2024, que atualiza as regras para a gestão de precatórios no Poder Judiciário de Santa Catarina. Uma das principais novidades é o sigilo no acesso aos processos, medida que visa aumentar […]
Fazenda abre consulta para regular acordos tributários com potencial de R$ 30 bi
Proposta do Programa de Transação Integral visa resolver litígios complexos e históricos com grandes contribuintes; consulta ficará aberta até janeiro de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública para regulamentar acordos individuais na cobrança de créditos tributários complexos e de grande valor. O prazo para envio de sugestões é até 31 de […]
Tribunal amazonense realiza pagamento histórico de R$ 761,6 milhões em precatórios
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de sua Central de Precatórios, atingiu marca expressiva ao efetuar o pagamento de 7.892 alvarás, totalizando R$ 761.680.813,74 em precatórios quitados. A ação representa um marco na gestão e eficiência do pagamento de débitos judiciais no estado, beneficiando milhares de credores que aguardavam a quitação de […]
Operação fiscal no Tocantins apreende 27 caminhões e arrecada mais de R$ 330 mil em tributos
Ação foi iniciada após fiscalização de rotina no Posto Fiscal de Filadélfia. Com o apoio da Diretoria da Receita Estadual, da Superintendência de Administração Tributária e do Secretário da Fazenda, a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) está conduzindo uma operação fiscal integrada que resultou na apreensão de 27 caminhões rodo trem carregados de milho […]
Acordo da União com companhias aéreas indica novo patamar para transação tributária
Para especialistas, acordos firmam novos precedentes para empresas em recuperação judicial em outros países O processo de renegociação que reduziu bilhões em dívidas da Gol e da Azul indica um novo patamar para acordos de transação individual no setor aéreo, segundo advogados tributaristas ouvidos pelo JOTA. Eles destacam como novidade capaz de estabelecer um novo precedente o fato […]
Receita Federal recebe contribuições para a nova regulamentação de criptoativos
Consulta pública se encerrou em dezembro e foram enviadas sugestões por 24 interessados. A Receita Federal agradece as contribuições recebidas de diversas entidades e de outros interessados no escopo da consulta pública para a nova regulamentação da obrigação acessória relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos (Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá […]
Precatórios e sociedades de economia mista: uma perspectiva interdisciplinar no Direito e Economia
Em decisão recente [1], o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio de sua 7ª Turma, negou provimento ao agravo de petição interposto pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), que buscava enquadrar o pagamento da execução no regime de precatórios. Fundamentada no Tema 253 do Supremo Tribunal Federal [2], a […]
CND: certidão ‘negativa’ ou ‘negada’ de débitos?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade das pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos competentes para realizar a sua emissão. A comprovação de regularidade é essencial, especialmente para o exercício profissional de certas empresas, dada sua exigência em diversos trâmites, tais como: habilitação em licitações, […]
Precatórios do Fundef: professores do Ceará devem receber nova parcela em 2025
Em 2025, os professores da rede estadual do Ceará devem receber o valor da chamada parcela controversa dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor já foi inscrito e a previsão de pagamento ainda neste ano está mantida, conforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE). O […]
Precatórios do INSS: saiba como e quando você vai receber os retroativos
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conquistam na Justiça a concessão ou revisão de benefícios como aposentadoria e pensão possuem o direito de receber os chamados atrasados, valores retroativos que não foram pagos durante o processo judicial. Esses valores correspondem às diferenças não pagas nos cinco anos anteriores à ação judicial […]
