Rio Grande do Sul: lei estende crédito extraordinário em precatórios para 2025
O texto da medida provisória que antecipou para 2024 R$ 4,4 bilhões em precatórios federais pagos por tribunais do Rio Grande do Sul se tornou lei. Os valores são parte do socorro prestado pela União ao estado gaúcho para contornar os efeitos das enchentes de maio. A Lei 15.106, de 2025, sancionada pelo presidente da República, […]
PIX: Pessoas e empresas com irregularidade na Receita terão as chaves excluídas
Com as novas exigências, Banco Central avalia que golpes usando o PIX serão mais difíceis de ocorrer. Além disso, chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Para aumentar a segurança do PIX, o sistema de transferência de recursos, o Banco Central (BC) publicou alterações no seu regulamento nesta quinta-feira (6) e determinou […]
TJ-PR implementa plano de ação para acelerar pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça do Paraná adotou um plano de ação para agilizar o pagamento de precatórios. O objetivo é resolver a demanda de ordens de pagamento, que cresceu exponencialmente nos últimos 14 anos, um aumento de quase 3.000%. Para acelerar o processo, o Departamento de Gestão de Precatórios estabeleceu uma força-tarefa, em parceria com a Central […]
Empresas do setor de café pedem recuperação judicial por passivo de R$ 2,13 bi
As companhias afirmaram também que a situação foi agravada pelas recentes altas no preço do café e pela desvalorização do real em relação ao dólar. A Atlântica Exportação e Importação, Cafebras, Montesanto Tavares Group Participações e Companhia Mineira de Investimento em Cafés afirmaram em nota na última sexta-feira que apresentaram pedido de recuperação judicial visando […]
Brasil gasta 4 vezes mais que a média global com tribunais de Justiça, aponta Tesouro
Despesa com tribunais no Brasil é majoritariamente composta por salários e encargos trabalhistas: 79,8% do total gasto foram para pagamento de pessoal. Brasil também gasta muito com juros da dívida, na comparação com outros países. O Brasil destinou 1,3% do PIB para gastos com tribunais de Justiça em 2023, um valor 4,3 vezes maior que a média […]
Itens de Carnaval podem ter até 57% de impostos em São Paulo
Estudo realizado pela Associação Comercial de São Paulo revelou que o whisky ocupa o topo da lista, com uma carga tributária de 56,40% Um levantamento realizado pela Associação Comercial de São Paulo trouxe à tona os produtos mais tributados no Estado durante o período de Carnaval. Este estudo, fundamentado na tabela do Impostômetro, do Instituto Brasileiro de […]
Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos
Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na […]
Repartição de receitas tributárias e extinção de créditos por compensação ou transação
É preciso rediscutir os contornos orçamentários da decisão na ADI 3837 Fachada lateral do Supremo Tribunal Federal (STF), com o Palácio do Planalto ao fundo / Crédito: Reprodução/CNJ O plenário do STF, em sessão virtual concluída em 20 de setembro de 2024, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3837, julgou improcedente o pleito dos estados […]
Precatórios: Câmara aprova crédito de R$ 66 milhões para pagar dívidas deixadas por Sarto
Aprovação autoriza o pagamento de ações que transitaram em julgado. Entre os beneficiados estarão empresas, servidores públicos e professores Foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o projeto de lei ordinária nº 115/2025, enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66 milhões, […]
Câmara aprova projeto que simplifica tributação para micro e pequenas empresas de exportação
Programa que beneficia empresas de menor porte já foi aprovado em outras categorias. Texto, que ainda segue para o Senado, determina a suspensão de impostos específicos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que estabelece o Programa Acredita Exportação, voltado para micro e pequenas empresas presentes no Simples Nacional. O objetivo do programa é […]
