Precatórios estão sendo migrados do SEI para o sistema eproc
Estimativa é que migração seja concluída até o fim de julho de 2025 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu início, no dia 2/7, à migração dos precatórios eletrônicos que tramitam no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)para o sistema de processo judicial eletrônico eproc de 2º Grau, como foi determinado pela Portaria da Presidência nº 7.267/2025. O […]
CRE aprova acordo com Polônia para evitar dupla tributação sobre renda
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (2), o acordo do Brasil com a Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir evasão e elisão fiscais — que ocorrem quando o contribuinte deixa de pagar tributo por brechas na lei ou manobras contábeis. O texto, assinado pelo Brasil em 2022, […]
Reunião de negociadores do Brics defende tributação justa para combater desigualdades
Antonio Cottas, subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica do Ministério da Fazenda destaca avanços sobre taxação de super ricos na reunião de negociadores do agrupamento desta semana no Rio A reunião de negociadores do Brics prosseguiu na quarta-feira, 2/7, com avanços nas tratativas entre os onze países membros. No pilar econômico e financeiro, o […]
Acordo do Mercosul com bloco europeu elimina imposto sobre chocolate suíço
Bloco sul-americano fez acordo de livre comércio com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), composta por Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein Os países do Mercosul anunciaram nesta quarta-feira conclusão das negociações para um acordo de livre comércio com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), composta por Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein. Entre os […]
Para ganhar fôlego, Oi faz aditamento à recuperação judicial. Entenda
A medida foi protocolada pela Oi junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e tem o objetivo de assegurar liquidez à companhia A Oi apresentou, na noite da última segunda-feira (30/6), uma proposta de aditamento ao seu plano de recuperação judicial. O que aconteceu O que diz a Oi O grupo informou ainda que o […]
Lula diz que país justo ‘começa pela tributação’ após derrota no Congresso sobre decreto do IOF
Declaração foi dada durante anúncio do Plano Safra para agricultura familiar; amanhã, presidente fará evento voltado aos médios e grandes produtores O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira que o caminho para tornar o país mais justo começa pela tributação. A declaração foi feita durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra da […]
Herança: Vale a pena antecipar ITCMD? Veja vantagens diante de mudança na lei
Antecipar a doação de bens aos herdeiros pode gerar economia e evitar conflitos futuros, segundo advogados Com a Reforma Tributária em andamento e a possibilidade de aumento das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), muitos brasileiros têm se perguntado se ainda vale a pena antecipar a transferência de bens para os […]
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento do juiz André Mattos Soares, da 4ª Vara do […]
AGU propõe demarcar terras indígenas com indenização via precatórios
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal o Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial, última pendência deixada pela comissão de conciliação sobre o Marco Temporal no STF. Os trabalhos do grupo acabaram nesta semana, mas ainda cabia à AGU apresentar uma proposta de demarcação que incluísse a previsão de como indenizar […]
O critério material do Imposto Seletivo e o fenômeno da bitributação constitucional
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novidades no sistema tributário brasileiro, para além da composição unificada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abarca a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma dessas exceções foi a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, extração, […]
