Receita Federal publica decreto com regulamento da reforma tributária
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (30) o decreto com o regulamento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), tributo de competência federal criado pela reforma tributária. O documento tem 620 artigos e 5 anexos. Na segunda-feira (27), o Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) já havia aprovado o regulamento do IBS, tributo […]
Inventário extrajudicial dispensa a certidão negativa de débito
Condicionar a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial a uma certidão negativa de débito ou a uma certidão positiva com efeitos de negativa cria um impedimento inconstitucional e configura meio indireto de coerção tributária. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa forma, a sua responsabilidade solidária […]
