FGTS é crédito prioritário trabalhista na recuperação judicial, diz STJ
Os créditos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são legalmente equiparados aos créditos de natureza trabalhista, e, por isso, devem ser habilitados na recuperação judicial como prioritários. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma transportadora que está em recuperação judicial. O caso […]
Enfim, uma justiça tributária
O princípio da capacidade contributiva, inscrito formalmente na Constituição de 1988, é inteligível ao homem comum. Ele diz o óbvio: quem ganha mais, paga mais. E acrescenta, sempre com obviedade: quem ganha menos, paga menos. E ousa dizer: quem não ganha nada, não paga nada. Eis o que intenta fazer, ainda timidamente, o projeto de […]
