Lançado programa de Transação no Rio de Janeiro: Carioca em Dia
O Programa Carioca em Dia 2025, instituído pelo Decreto 55.878/25 e regulamentado pelo Edital PGM nº 32/2025, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com descontos nos encargos. 📌 Quem pode aderir? • Contribuintes com débitos de ISS, IPTU, ITBI e Taxas, inscritos ou não em dívida ativa, com fato gerador […]
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar a penhora contra uma […]
