Incentivos fiscais: maioria das decisões judiciais afasta tributação
Empresas venceram 58% das disputas judiciais contra a Fazenda Nacional envolvendo a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Um levantamento do escritório Mattos Filho apontou que os contribuintes venceram 58% dos 614 julgamentos relacionados à tributação de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2024 e as decisões, em primeira e segunda […]
Opinião: O veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo – um falso problema
O Imposto Seletivo (IS), em razão da Constituição, não incide sobre exportações. A versão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 aprovada pelo Congresso Nacional — agora Lei Complementar (LC) nº 214/2025 — refletindo a imunidade constitucional, elencava no inciso I do artigo 413 a não incidência do IS sobre exportações, ao lado das imunidades […]
